0104 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

A proposta relativa ao n.º 3 foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
A proposta relativa aos n.ºs 2, 4 e 5 foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
Por último, foi votado o n.º 1 do artigo 306º, na redacção da PPL, tendo o mesmo sido aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
311 - O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 307º (Transferência temporária).
O Senhor Deputado Artur Penedos considerou que os n.ºs 2 dos artigos 306º e 307º da PPL eram especialmente prejudiciais para os trabalhadores, razão pela qual propunham a eliminação.
A proposta do PS foi rejeitada por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Contra
O PCP apresentou uma proposta de substituição dos três n.ºs do artigo 307º da PPL por um n.º único e de substituição da epígrafe do artigo (para "Deslocação"), apresentada pelo PCP. No essencial, a proposta do PCP para o artº 307º consiste na remissão para a negociação colectiva.
Esta proposta foi rejeitada por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
Ainda em relação ao artigo 307º, foi apreciada uma proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, no sentido de estabelecer que, em caso de transferência temporária do trabalhador, o empregador deve custear as despesas com alojamento e custos de deslocação.
Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Procedeu-se à votação dos nsº 1 e 3 do artigo 307º, na redacção da PPL, tendo os mesmos sido aprovados por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
Por último, foi votado o n.º 2 do artigo 307º, na redacção da PPL, tendo o mesmo sido aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
312 - Relativamente ao artigo 308º (Procedimento), foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição, no sentido do desdobramento do n.º único em dois números.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) lembrou que a legislação vigente, nomeadamente o Dec.-Lei n.º 49 408, de 24/11/69, no seu artº 24º, já consagra o regime constante das propostas do PCP, em matéria de transferência do trabalhador para outro local de trabalho. Lembrou também que as normas contrárias à lei são nulas, pelo que, por estipulação contratual ou através de negociação colectiva, não era legítimo que fossem estabelecidas restrições inadmissíveis aos direitos dos trabalhadores.
A Senhora Deputada Odete Santos considerou que a redacção da Proposta de Lei permitia que a transferência temporária do trabalhador fosse feita de um dia para o outro.
A proposta do PCP foi rejeitada por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
O PS apresentou uma proposta de eliminação da parte final do corpo do artigo 308º, a partir da expressão "…com trinta dias de antecedência".
Esta proposta foi rejeitada por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
Foi votado o artigo 308º, na redacção da PPL, tendo o mesmo sido aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra