0108 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

O n.º 1 do artigo 316º foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Favor
Os n.ºs. 2 e 3 do artigo 316º foram também aprovados por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
326 - Quanto ao artigo 317º (Enquadramento dos trabalhadores cedidos ocasionalmente), o PCP apresentou uma proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo, passando o anterior n.º 2 a n.º 3, no qual se propõe a substituição do inciso "à comissão de trabalhadores, quando exista" pela expressão "aos organismos representativos dos trabalhadores".
A Deputada Odete Santos referiu que a proposta de alteração do PCP visava, nomeadamente, não deixar sem protecção os trabalhadores em cujas empresas não exista comissão de trabalhadores.
A proposta do PCP foi rejeitada por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
Em seguida, foram apreciadas as propostas do PS para o mesmo artigo, de eliminação do inciso "quando exista" do n.º 2 e de aditamento do inciso "ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais" ao mesmo n.º 2, apresentadas, que iam no mesmo sentido da proposta apresentada pelo PCP.
A proposta do PS foi rejeitada por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Por último, foi apreciada uma proposta, dos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, de substituição do inciso "higiene, saúde e segurança" do n.º 1 pela expressão "segurança, higiene e saúde". Esta proposta visa, segundo os proponentes, clarificar a terminologia empregue na Proposta de Lei. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Passou-se, pois, à votação do n.º 1 do artigo 317º, que foi aprovado por unanimidade.
Os n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo foram aprovados por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Favor
327 - Relativamente ao artigo 318º (Regime da prestação de trabalho), os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de substituição do inciso "higiene, saúde e segurança" do n.º 1 pela expressão "segurança, higiene e saúde", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP e de substituição do inciso "será" do n.º 2 pela expressão "é", mais uma vez, segundo os proponentes, no sentido de clarificar a redacção. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Passou-se, pois, à votação do artigo 318º, que foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
N.ºs 1, 2, 3, 4 e 5
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
N.º 6
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
328 - Quanto ao artigo 319º (Retribuição e férias), o PCP apresentou propostas de aditamento do inciso "em vigor na empresa cedente ou" ao n.º 1 e de substituição do n.º 2.
O Grupo Parlamentar proponente explicou que a proposta do PCP vai no sentido de conferir maior protecção ao trabalhador, visto que pode acontecer que a remuneração praticada na empresa seja mais elevada do que a prevista em IRCT e deve prever-se essa hipótese. Afirmou também que a redacção da Proposta de Lei para o n.º 2 era demasiado restritiva: o trabalhador pode ser cedido antes de ter gozado as férias desse ano. Neste caso o gozo de férias não deve ser apenas proporcional, garantindo o gozo das férias vencidas em 1 de Janeiro.
A proposta do PCP foi rejeitada por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Passou-se, pois, à votação do artigo 319º, que foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
329 - O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 319º-A (Garantia do gozo de férias e do direito a subsídio de férias e subsídio de Natal).