0110 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

por empresa ou sector, uma vez que a prática demonstra ser esmagadoramente maioritário o número de mulheres a sofrerem redução ou suspensão do contrato. Concluiu que, com a presunção estabelecida no n.º 3 cujo aditamento se propõe, se assegurará que não haja discriminação em função do sexo nestas situações.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) disse não estar de acordo com o sentido da proposta, porque não se deverá aqui reproduzir o princípio constitucional que proíbe que haja despedimentos em função do sexo do trabalhador, mas com motivações objectivas diversas.
A proposta do PS mereceu a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 325º da PPL, que obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
336. O artigo 326º da PPL (Comunicações) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "n.º" do n.º 2 do artigo pelo seu extenso "número" e de substituição do inciso "cinco dias", pela expressão "sete dias úteis", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) explicou que se tratava de redigir o inciso "n.º" por extenso e de manter os prazos constantes do n.º 2 tal como actualmente previstos, uma vez que o Grupo Parlamentar do PS não concorda com a redução do prazo de sete para cinco dias.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) respondeu que o entendimento do PSD é de que o regime tem natureza urgente e que a redução do prazo deve ser considerada à luz do que deve ser um processo eficaz.
A proposta de alteração do PS mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
A proposta foi rejeitada.
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o Artigo 326º da PPL foi submetido a votação, tendo merecido a seguinte votação:
Os n.ºs 1 e 3 foram aprovados por unanimidade.
N.º 2
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Favor
O n.º 2 foi aprovado por maioria.

337. O artigo 327º (Procedimento de informação e negociação) mereceu propostas de substituição do inciso "cinco" do n.º 1 pela expressão "dez", de substituição do inciso "dez" do n.º 3 pela expressão "quinze" e de substituição dos incisos "n.º" e "deve enviar" pelas expressões "número" e "enviará" do n.º 5 do artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) disse que as propostas tinham como objectivo a manutenção dos prazos actuais da lei e a adopção da forma mais imperativa "deve enviar".
A proposta do PS obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Finalmente, foi submetido a votação o artigo 327º da PPL, tendo obtido o seguinte resultado:
N.ºs 1, 3 e 5
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Contra
- BE - Favor
Os n.ºs 1, 3 e 5 foram aprovados por maioria.
Os n.ºs 2 e 4 foram aprovados por unanimidade.
338. Para o artigo 328º (Outros deveres de informação e consulta), foram apreciadas propostas de substituição do inciso "deve consultar" do n.º 1 pela expressão "consultará", de substituição do inciso "n.º" do mesmo n.º 1 pela expressão "número" e de substituição do inciso "cinco" pela expressão "dez" do n.º 3 do artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) invocou a fundamentação expendida para o artigo 327º para justificar a apresentação da presente proposta.
A proposta do PS obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.