O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0096 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

 

Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Procedeu-se, então, à votação do artº 253º, que foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
N.ºs 1, 2, 3 e 5
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
N.º 4
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Contra
276 - O PCP apresentou uma proposta de substituição do n.º 2 do artigo 254º (Feriados), que inclui a eliminação da parte final desse número que, na redacção da PPL, estabelecia "caber a escolha (entre o dia de descanso compensatório e o acréscimo de remuneração) ao empregador".
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse não dever caber ao empregador a supressão do descanso compensatório e a sua substituição por remuneração acrescida.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) declarou que a sua proposta visava realçar que a PPL entende que se trata claramente de um acto de gestão da empresa, não permitindo lacunas quando não houver acordo entre o empregador e o trabalhador.
Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
O PS apresentou uma proposta de aditamento do inciso "de trabalho" ao n.º 2 e de substituição do inciso "cabendo a escolha ao empregador" pela expressão "mediante acordo com o empregador" do mesmo n.º 2 do artigo.
Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Assim, procedeu-se à votação do artº 254º, cujo n.º1 foi aprovado por unanimidade. O n.º 2 foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
277 - O PCP apresentou uma proposta de eliminação da parte final do n.º 2 do artigo 255º (Ajudas de custo e outros abonos), fazendo desaparecer a expressão " e ao subsídio de refeição".
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que o subsídio de refeição tem carácter de retribuição porque corresponde a trabalho prestado e tem como objectivo compensar a degradação dos salários.
Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Procedeu-se à votação do artº 255º, tendo o n.º1 sido aprovado por unanimidade. O n.º 2 foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
278 - Não houve quaisquer propostas de alteração para os artigos 256º (Gratificações) e 257º (Participação nos lucros), pelo que foram submetidos a votação, tendo sido ambos aprovados por maioria, nos termos seguintes:
Artigo 256º - Votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
Artigo 257º - Votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Contra
- BE - Favor
279 - O BE apresentou propostas de aditamento de dois novos números 2 e 3 para o artigo 258º (Princípios gerais), com o objectivo de consagrar expressamente o princípio de "trabalho igual corresponder a salário igual" e de definir o conceito de trabalho igual como o que é prestado à mesma entidade patronal quando as tarefas desempenhadas são iguais ou de natureza objectivamente semelhante.
Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
O PCP apresentou uma proposta de aditamento, para o artº 258º, das expressões "em situações comparáveis"