0092 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

Tendo-se votado o artº 230º da PPL, o mesmo foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
259 - O PS apresentou uma proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 231º (Igualdade de tratamento).
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) considerou ser necessário dispor no sentido de que as disposições do Código deverão ser aplicadas a tudo o que não estiver especificamente regulado no âmbito do teletrabalho.
Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Assim, foi votado o artº 231º da PPL, o qual foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
260 - Relativamente aos artigos 232º (Privacidade) e 233º (Instrumentos de trabalho) não houve quaisquer propostas de alteração e, tendo sido submetidos a votação, foram ambos aprovados por unanimidade.
261 - Para o artigo 234º (Segurança, higiene e saúde no trabalho), foi apreciada uma proposta de aditamento do inciso "exames médicos periódicos" ao n.º 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) justificou a proposta com a asserção de que deveria ser consagrada a obrigação de exames médicos periódicos, designadamente visuais, para todos os trabalhadores que trabalhem em regime de teletrabalho.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse estar de acordo com a proposta do PS, que melhorará a redacção do artigo por estabelecer a periodicidade de realização de exames médicos.
Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, foi votado o artº 234º da PPL, com a redacção já decorrente do aditamento acabado de aprovar, tendo este artigo sido também aprovado por unanimidade.
262 - Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para os artigos 235º (Período normal de trabalho), 236º (Isenção de horário de trabalho) e 237º da PPL (Deveres secundários). Os artigos 235º e 237º foram aprovados por unanimidade.
O artigo 236º foi aprovado por maioria, com a seguinte:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Abstenção
263 - Foi apreciada uma proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 238º (Participação e representação colectivas), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) disse considerar também fundamental que haja informação e consulta das organizações representativas dos trabalhadores previamente à introdução de dispositivos de teletrabalho, que definiu como sendo dispositivos físicos criados ex novo por uma empresa que não tem laboração em regime de teletrabalho e que vai passar a desenvolver uma nova actividade nesse enquadramento.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) considerou o inciso dispensável.
A proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Assim, foi votado o artº 238º da PPL, o qual foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
264 - Não houve quaisquer propostas de alteração para o artigo 239º da PPL (Objecto). Submetido a votação, este artigo foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
265 - Para o artigo 240º (Formalidades), foi apreciada uma proposta de substituição do inciso "exerce" por "vai exercer" na alínea c) do n.º 1, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) explicitou que se visava alterar a forma de conjugar o verbo, de modo a conjugá-lo no futuro.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) não reconheceu qualquer sentido à proposta, por se estar perante a definição de uma actividade no acordo inicial.
A proposta foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
A votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 240º foi autonomizada, tendo sido aprovada por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra