0081 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

N.º 2
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Favor
O n.º 2 foi aprovado por maioria.
230 - O artigo 203º (Duração do descanso semanal obrigatório) foi objecto de propostas de substituição dos n.ºs 1 e 2 e de eliminação dos n.ºs 5 e 6, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
A proposta do BE mereceu a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Contra
PCP - Abstenção
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 203º da PPL, com o seguinte resultado:
N.ºs 1, 2, 5 e 6
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Contra
Os n.ºs 1, 2, 5 e 6 do artigo foram aprovados por maioria.
N.ºs 3 e 4
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Contra
Os n.ºs 3 e 4 do artigo foram aprovados por maioria.
231 - O artigo 204º (Feriados obrigatórios) foi objecto de propostas de substituição do n.º 1 e do inciso "…pode…" por "…poderá…" do n.º 2 e de eliminação do n.º 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; de uma proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) disse que a proposta do seu Grupo Parlamentar, de eliminação do n.º 3 do artigo, se justificava por não fazer sentido consagrar que determinados feriados obrigatórios poderão ser observados na segunda-feira da semana subsequente, através de disposição de legislação especial.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) confirmou ser também essa a justificação para a apresentação da sua proposta, entendendo ser inconcebível, designadamente, que o feriado do 25 de Abril possa ser celebrado noutro dia, o mesmo se aplicando ao feriado do dia 15 de Agosto. Acrescentou que o n.º 3 do artigo deixa uma porta aberta até para se fazer uma discriminação entre feriados, o que permite concluir por uma certa obscuridade da redacção do artigo, que deve ser explicitada.
A proposta do BE para o n.º 1 mereceu a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do BE para os n.ºs 2 e 3 mereceu a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PS mereceu a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PCP mereceu a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Submetido a votação, o artigo 204º da PPL, os n.ºs 1 e 2 foram aprovados por unanimidade, enquanto o n.º 3 mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
O n.º 3 do artigo foi aprovado por maioria.
232 - O artigo 205º (Feriados facultativos) foi objecto de propostas de substituição do n.º 1 e de eliminação do n.º 2, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
A proposta do BE mereceu a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção