0079 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

de um n.º 3, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; e de uma proposta de substituição do inciso final do n.º 2 "instrumento de regulamentação colectiva de trabalho" pela expressão "convenção colectiva de trabalho", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) explicou que se tratava de consagrar uma especificidade deste sector, tal como resulta já do Dec.-Lei n.º 421/93.
Submetida a votação, a proposta do PSD e do CDS/PP obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
A proposta foi aprovada por maioria.
A proposta do PS mereceu a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 196º (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
N.º 1
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
N.º 2
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
O n.º 2 foi aprovado por maioria.
224 - O artigo 197º (Trabalho a tempo parcial) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo merecido a seguinte votação:
N.º 1
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Contra
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
N.º 2
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Contra
BE - Contra
O n.º 2 foi aprovado por maioria.
225 - O artigo 198º (Descanso compensatório) mereceu uma proposta de aditamento de um n.º 5, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta se justificava pelos motivos já explicitados a propósito do artigo 196º.
Submetida a votação, a proposta do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
A proposta foi aprovada por maioria.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 198º, com o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
226 - O artigo 199º (Casos especiais) não foi objecto de propostas de alteração, pelo que, submetido a votação, obteve o seguinte resultado:
N.º 1
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
N.º 2
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Contra
BE - Contra
O n.º 2 foi aprovado por maioria.
N.º 3
Votação: - PSD - Favor
CDS/PP - Favor