0004 | II Série A - Número 013S | 07 de Novembro de 2004

investimento para 2004, que se situa agora no limiar inferior do intervalo previsto pelo Governo, fazendo admitir, com grande probabilidade, que este indicador poderá voltar a situar-se abaixo das projecções governamentais.

8. Quanto à inflação projectada, esse quadro mostra que entre as duas projecções da CE, existe uma tendência altista, situando-se também a generalidade das restantes previsões acima do ponto médio do intervalo previsto pelo Governo para a inflação para 2004, fixado em 2%, o qual aliás serve de referência, entre outros aspectos, à actualização dos escalões do IRS.
Registe-se, aliás, que o valor médio previsto pelo Governo para a inflação em 2004 (2%), a verificar-se, constituiria uma diminuição para cerca de metade do valor da inflação esperada no final de 2003 o que, manifestamente, constitui um objectivo que dificilmente será atingido.
O facto da inflação poder voltar a situar-se acima do valor de referência adoptado pelo Governo determinará (através da actualização dos escalões do IRS atrás referida) um acréscimo dos impostos a cobrar aos trabalhadores por conta de outrem que tenham acréscimos salariais acima dos 2%. Simultaneamente, a utilização do referencial de 2% como limite máximo para o enquadramento dos aumentos salariais da função pública, acrescido do conhecimento relativo aos montantes orçamentados com tal finalidade, permite concluir que o Governo visa aumentos salariais da administração pública, mesmo inferiores ao valor de referencia de 2% o que significará, a verificar-se, uma descida do poder de compra em todo o funcionalismo público.
Uma vez que os aumentos salariais para a Função Pública são muitas vezes utilizados como referência para as negociações das tabelas salariais no sector privado, e não obstante a afirmação da Sr.ª Ministra das Finanças no debate orçamental de que essa regra não tem qualquer justificação nem deveria constituir qualquer orientação para as restantes negociações salariais, a verdade é que, em 2004, pode também verificar-se uma nova quebra real do poder de compra da generalidade dos portugueses.

9. Um outro elemento de importância essencial para a análise da evolução da situação social em 2004 é o da taxa de desemprego.
O Governo reconhece que o desemprego poderá continuar a subir em 2004, prevendo (Quadro das GOP/2004) que ele possa atingir valores entre 6,5% e 6,75% da população activa.
Os últimos elementos oficiais revelam contudo, que, quer as estimativas que o Governo apresenta para o desemprego no final de 2003 (6,25% - 6,5%), quer as previsões que aponta para 2004 na sua proposta de Grandes Opções do Plano, poderão estar já aquém dos valores reais.
Não obstante serem os indicadores do Instituto Nacional de Estatística os que revestem carácter oficial, não é possível ignorar que os últimos dados publicados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional apontam para a existência de mais de 440.000 desempregados, o que pode colocar a taxa de desemprego, já neste momento, em 8,2% da população activa, bem acima dos valores estimados e projectados pelo Governo.

10. No que respeita à política fiscal importa referir que o Governo apresenta previsões de crescimentos limitados nas receitas fiscais comparativamente com as previsões do apuramento final previsto em 2003.
Admite-se que seja de considerar esta perspectiva e o CES chega mesmo a adiantar, no seu parecer, que aquele acréscimo limitado pode resultar da "fase do ciclo económico em que se encontra a economia portuguesa" sugerindo, em consequência, a adopção de uma especial atenção ao "efectivo combate à evasão e fraude fiscais".
Em relação à análise das perspectivas da evolução das receitas importa, porém, fazer uma análise mais fina das projecções governamentais já que, apesar das previsões de acréscimos das receitas fiscais serem limitadas, elas têm por base níveis de arrecadação, em 2003, ainda não completamente executados e que, em alguns casos, partem da suposição, porventura inverificável, de que essa arrecadação no último trimestre deste ano ultrapasse significativamente os valores recolhidos nos trimestres anteriores.
A não se verificarem, no último trimestre de 2003, valores tão elevados de receita fiscal, (o que não deixa de ser plausível face aos valores arrecadados até agora), isso faria com que as receitas fiscais previstas pelo Governo para 2004 traduzissem, na verdade, e relativamente a 2003, acréscimos bem mais significativos do que aqueles que o Governo apresenta como projecções. O que, face à tese da "fase do ciclo económico em que se encontra a economia portuguesa" será pouco provável que aconteça, remetendo assim para uma situação pouco sustentável as projecções que o Governo faz para a arrecadação de receitas fiscais em 2004.

11. O quadro seguinte mostra a evolução comparada do crescimento do PIB na União Europeia e em Portugal durante os últimos anos e para 2004.

A análise dos elementos mostra que, pelo quarto ano consecutivo, Portugal vai divergir da média de crescimento da União Europeia, aprofundando-se o fosso da convergência real e fazendo com que o nosso País desça na "escala da riqueza europeia", regressando a um nada honroso último lugar no ranking da UE a quinze.

12. Como já foi sublinhado, o Governo faz do controle do deficit o centro das suas opções orçamentais relativizando e subordinando a este objectivo todas as restantes prioridades políticas. Para o conseguir adianta mesmo que se irá servir, pelo terceiro ano consecutivo, do recurso a receitas extraordinárias, aliás devidamente explicitadas e até estimadas para o ano de 2004. Desta feita, e para além de receitas provenientes da venda de património imobiliário do Estado e das receitas de novas privatizações (nos transportes, na energia e agora também na água), o Governo tem também em preparação a transferência para grupos privados de créditos do Estado, tendo sido longamente debatido em sede do debate orçamental a operação de ajuste directo dessa transferência para o Citygroup

13. A preocupação quanto à utilização continuada do recurso a receitas extraordinárias é reforçada com as previsões de Outono da CE que apontam deficits de 3,3% e 3,9% em 2005 e 2006. O Governo defende que o deficit será "controlável como resultado natural das reformas estruturais em curso" e que, por esta via, "será sustentada a