0008 | II Série A - Número 013S | 07 de Novembro de 2004

8. O Governo confirma os dados relativos à execução financeira do III QCA inscritos na proposta das Grandes Opções do Plano para 2004, embora anuncie acréscimos de transferências de fundos, ainda para 2003 e para 2004, com o que contraria as preocupações existentes quanto aos resultados da avaliação intercalar do III QCA e quanto à atribuição a Portugal da reserva de eficiência de 4%.

Parecer

Face ao exposto e no uso das suas competências regimentais, a Comissão de Economia e Finanças considera que a proposta de lei n.º 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 - reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada, debatida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate que aí ocorrerá.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 2003. - O Deputado Relator, Honório Novo - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: As conclusões tiveram a seguinte votação:

Ponto 1 - Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.
Pontos 2, 3 e 4 - Aprovados por unanimidade.
Ponto 5 - Aprovado, com votos a favor do PSD, PS CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.
Ponto 6 - Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PS.
Pontos 7 e 8 - Rejeitado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.

O parecer foi aprovado por unanimidade.

PROPOSTA DE LEI N.º 98/IX
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2004)

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças

Índice

Introdução

1. Relatório
A. Envolvente Macroeconómica
I. Economia Internacional
II. Economia Portuguesa
III. Cenário para 2003
B. Aspectos globais do Orçamento do Estado
I. Receitas do Estado
II. Despesas do Estado
III. PIDDAC
IV. Serviços e Fundos Autónomos
V. Administração Regional e Local
VI. Segurança Social
VII. Necessidades de Financiamento do Estado
VIII. Evolução da Dívida Pública
IX. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia
C. Normas Fiscais e Orçamentais
I. Normas Fiscais
II. Normas Orçamentais
2. Conclusões
3. Parecer

Anexos

Introdução

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo Constitucional apresentou, no dia 15 de Outubro de 2004, a proposta de lei n.º 98/IX - "Orçamento do Estado para 2004".
Por despacho, datado do mesmo dia, o Sr. Presidente da Assembleia da República, admitiu a referida proposta de lei e, nos termos regimentais, remeteu-a à Comissão de Economia e Finanças para apreciação e elaboração de parecer.
Da apreciação ocorrida em Comissão resultou o presente relatório, estruturado do seguinte modo:

I. Relatório da Comissão de Economia e Finanças;
II. Parecer da Comissão de Economia e Finanças;
III. Em anexo encontram-se os relatórios e pareceres das restantes Comissões Permanentes da Assembleia da República, que foram remetidos à Comissão de Economia e Finanças;

1. Relatório

A. Cenário Macroeconómico

I. Economia Internacional

De acordo com o Orçamento do Estado para 2004, o ano de 2003 tem sido caracterizado por uma evolução desigual nas áreas economicamente mais relevantes. A diminuição das tensões geopolíticas ocasionada pelo fim da intervenção no Iraque não desencadeou, ao contrário do esperado, uma recuperação rápida da economia internacional.

Quadro 1 - PIB
(Taxa de crescimento real, em %)

Fonte: FMI, World Economic Outlook, Setembro 2003.

Nos Estados Unidos da América e no Japão o crescimento previsto para 2003 deverá ser superior ao ocorrido em 2002. A recuperação destas áreas económicas acontece, apesar de tudo, a um ritmo superior ao previsto, tendo obrigado as organizações internacionais a reverem as suas projecções para o crescimento do PIB para 2003 e 2004.
Já a União Europeia não acompanha esta recuperação, voltando a evidenciar, tal como em 2002, um crescimento do PIB inferior ao ocorrido no ano anterior. Ao contrário das duas outras grandes áreas económicas, as previsões para o crescimento do PIB para 2003 e 2004 foram revistam em baixa. O débil aumento da procura agregada foi contrariado por uma redução da formação bruta de capital fixo, resultante, em parte, do ajustamento financeiro das empresas, e da queda das exportações, associada, em parte, à apreciação do euro. Na segunda metade de 2003 é expectável que a retoma se inicie, para se consolidar gradualmente ao longo de 2004, sobretudo alicerçada num aumento da procura externa e em alguma recuperação do consumo das famílias, que a evolução dos indicadores de confiança actualmente disponíveis parece anunciar.

II. Economia Portuguesa

De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2004, a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos acumulados, efectuada num contexto de vincada desaceleração da actividade económica dos nossos principais parceiros comerciais, afectou significativamente a evolução do produto interno bruto nacional que, apesar da retoma esperada para os dois últimos trimestres, não deverão ser suficiente para evitar uma quebra do produto no conjunto do ano.
O Governo apresenta, ainda, no relatório do Orçamento do Estado para 2004, outras razões para a quebra do produto, nomeadamente:

- Quebra da procura interna em todas as suas componentes como consequência do ajustamento por