0007 | II Série A - Número 013S | 07 de Novembro de 2004

A execução financeira do III QCA evidencia uma despesa pública realizada de 31% da programação 2000-2006, no que respeita aos fundos estruturais, e uma despesa pública realizada de 16,1% da programação 2000-2006, no que respeita ao fundo de coesão.

Por seu turno, o quadro seguinte

mostra que, ao nível das transferências de fundos estruturais (com iniciativas comunitárias), e à mesma data de 30 de Junho p.p., elas ascenderam (entre 2000 e Junho de 2003) a 6444 milhões de euros (incluindo 1420 milhões de euros de adiantamentos), correspondendo a 31,8% do total a transferir. Nas mesmas circunstâncias, as transferências do Fundo de Coesão representavam, naquela data, 22,5% do total a transferir.
O Governo, entretanto, prevê que, no ano de 2004, as transferências de fundos estruturais, ascendam a 3357 milhões de euros (ou seja, mais de metade do que foi transferido nos três anos e meio anteriores) e espera que, no que respeita ao Fundo de Coesão, essas transferências possam ser de 595 milhões de euros, ou seja, 80% do total transferido entre 1 de Janeiro de 2000 e 30 de Junho de 2003.
No debate orçamental, a Ministra das Finanças não contraditou os valores inscritos nos quadros precedentes mas informou, contudo, que havia novos elementos que a breve trecho seriam divulgados, e que apontavam para uma situação global de execução financeira e de transferências efectivas superiores que suportavam aquelas previsões de transferências para 2004. Esta Comissão deseja que assim seja, já que considera essencial existirem condições plenas para garantir a cabal execução do IIIQCA, manifestando entretanto o desejo de a curto prazo poder dispor dos elementos citados pela Sr.ª Ministra das Finanças.

4. De toda a maneira os "baixos graus de execução global" do III QCA que os dados compilados na proposta de Grandes Opções do Plano para 2004 mostram a 30 de Junho, constituem "sem dúvida, um motivo de preocupação" para a generalidade dos observadores, facto que é aliás expressamente referido no parecer do CES.
Essa preocupação é reforçada com os efeitos provocados pelo corte global nas previsões de investimento que o Governo prevê realizar em 2004. Sem esquecer, também, o facto de se manter a intenção de cativar 15% das verbas inscritas no Capítulo 50, o que diminui ainda mais a margem disponível desse investimento. Não obstante a insistência do Governo de que a prioridade das dotações a incluir no PIDDAC visa assegurar a comparticipação nacional nos investimentos comparticipados, é sensato deixar uma advertência para a possibilidade da diminuição global do investimento poder afectar o ritmo de execução de projectos co-financiados com repercussões directas para esses investimentos e com as consequências atrás referidas de se poderem perder financiamentos comunitários.

Conclusões

1. A Comissão de Economia e Finanças considera importante criar melhores condições para um debate das Grandes Opções do Plano mais consentâneo com a Lei de Enquadramento Orçamental, permitindo melhor aprofundamento analítico e uma mais atempada articulação entre a análise no Conselho Económico e Social e a discussão parlamentar.
2. A Comissão de Economia e Finanças sublinha o facto do Orçamento do Estado para 2004 arrancar com uma estrutura com base em programas que poderá permitir uma gestão dos recursos públicos por objectivos, e que se espera venha também a viabilizar um acompanhamento mais eficaz da execução orçamental.
3. A proposta de lei baseia as suas opções em projecções macroeconómicas que o Governo considera prudentes, ainda que alguns dos indicadores utilizados, segundo outras opiniões baseadas em previsões e elementos informativos recentes, possam considerar-se dificilmente concretizáveis (casos, pelo menos, do investimento, da inflação e do desemprego).
4. O Governo prevê a contenção do deficit orçamental num valor inferior a 3%, anunciando um valor de 2,8%, facto que, diz também o Governo, só poderá ser atingido pelo recurso a receitas extraordinárias que ascenderão a um valor de cerca de 1,1% do PIB previsto para 2004.
5. Mantém-se uma cativação de 15% das dotações de investimento (no Capítulo 50) num contexto em que, comparativamente com as verbas inicialmente inscritas no Orçamento para 2003, se verifica uma diminuição global dos investimentos totais do PIDDAC em torno dos 6,3%. Comparativamente com a execução estimada o aumento será de 23,3%.
6. O Governo confirma que vai voltar a ocorrer em 2004 um crescimento do PIB inferior à média comunitária (entre 0,5% e 1,5% em Portugal, cerca de 2% na União Europeia), o que, a verificar-se, fará com que, pelo quarto ano consecutivo, Portugal se afaste da média de crescimento comunitário.
7. O Governo confirma que, para a determinação do nível da participação das Autarquias Locais nos impostos do Estado, deduziu as receitas apuradas em 2003 como resultado da cobrança extraordinária do perdão fiscal concedido naquele ano.