0024 | II Série A - Número 014S | 21 de Novembro de 2003

c) (actual alínea d))
d) (actual alínea h))
e) (actual alínea i))
f) (actual alínea j))
g) (actual alínea m))
h) (actual alínea o))
i) (actual alínea n)"

Artigo 3.º
Eliminações

1 - É eliminado o Preâmbulo da Constituição da República.
2 - São eliminados os artigos 83.º, 87.º, 89.º, 91.º, 94.º a 98.º, 256.º a 265.º, 291.º a 293.º, 295.º e 297.º da Constituição da República.

Artigo 4.º
Disposições transitórias

1 - O disposto no n.º 1 do artigo 171.º começa a produzir efeitos a partir da primeira eleição para a Assembleia da República subsequente à publicação da presente lei.
2 - As alterações ao Título VII da Parte III começam a produzir efeitos nas primeiras eleições para as Assembleias Legislativas Regionais subsequentes à publicação da presente lei.
3 - O primeiro sufrágio para constituição do Senado terá lugar nos termos a definir pela lei referida no n.º 1 do artigo 181.º-C.
4 - A extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social produz os seus efeitos a partir da entrada em vigor da lei referida no n.º 2 do artigo 39.º.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2003. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP) - Matos Correia (PSD).

PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.º 4/IX

Preâmbulo

1 - Encontra-se presentemente em aberto um processo de revisão ordinária da Constituição que, a consumar-se, conduzirá à VI revisão do texto constitucional aprovado em 1976. O PCP sempre se tem pronunciado contra o permanente clima de revisão constitucional com que o país e a Assembleia da República se vêem frequentemente confrontados por iniciativa, conjunta ou separada, do PS, do PSD ou do CDS, e sempre tem afirmado, no que é aliás acompanhado por reputados constitucionalistas e outras personalidades da vida política nacional, que o país nada tem a ganhar com a instabilidade da sua Lei Fundamental.
Mais importante do que pretender constantemente alterar o texto constitucional, descaracterizando-o nos seus aspectos fundamentais, seria adoptar políticas que efectivamente dessem cumprimento ao que ela contém, designadamente em matéria de direitos políticos, económicos, sociais e culturais fundamentais. Acresce que a iniciativa de abrir este processo, num momento de grave crise económica e social, não contribui para o combate e a máxima convergência possível contra uma política governamental que prejudica seriamente as condições de vida e de bem estar dos portugueses e que constitui um sério factor de retrocesso político, económico e social do nosso país.
Percebe-se bem que o actual Governo e as forças políticas que o integram convivam mal com a Constituição, face à garantia constitucional de direitos, liberdades e garantias fundamentais, à consagração de direitos sociais a garantir e defender pelo Estado, à moderna e decisiva protecção dos direitos dos trabalhadores portugueses, que esta contém.
O processo de revisão constitucional que se encontra aberto por lamentável iniciativa do PS, foi por este partido anunciado como minimalista e circunscrito às alterações relativas às autonomias regionais. Acontece porém que não seria a primeira vez que revisões constitucionais anunciadas como minimalistas se traduziriam em graves descaracterizações do texto constitucional. O PCP faz votos, por isso, para que o processo agora aberto não redunde em novas cedências do PS à direita, como repetidamente aconteceu no passado.
Porém, aberto que foi o processo de Revisão Constitucional, e reafirmando que nenhum tema ou problema da vida nacional o exigia ou tornava premente, o PCP não se exime de enfrentar novas tentativas de descaracterização da Constituição, nem abdica de apresentar propostas próprias de aperfeiçoamento do texto constitucional e de reposição de princípios democráticos postos em causa por revisões anteriores. É esse o sentido fundamental da apresentação do presente projecto de Revisão Constitucional.
O Projecto de Revisão Constitucional do PCP não pretende proceder a uma revisão geral do texto constitucional. Não é, no entanto, um projecto minimalista. E embora se trate de um Projecto assumidamente apostado em defender valores democráticos e constitucionais que anteriores revisões contribuíram para descaracterizar, não é um Projecto de mera reposição de normas anteriormente alteradas. Trata-se de um projecto que reafirma a actualidade de valores democrático-constitucionais fundamentais, mas que aponta para o seu aperfeiçoamento à luz de uma reflexão actual.
Assim, o presente projecto de revisão, sem prejuízo de outros aperfeiçoamentos relevantes do texto constitucional, adiante explicitados, incide especialmente sobre as seguintes matérias: a) O aprofundamento das autonomias regionais; b) o reforço dos poderes do Presidente da República em diversos domínios; c) o reforço das competências e dos meios de actuação da Assembleia da República; d) o aperfeiçoamento do princípio da proporcionalidade na Lei Eleitoral para a Assembleia da República; e) a viabilização constitucional de referendos sobre Tratados respeitantes à participação de Portugal na União Europeia; f) o reforço dos direitos e garantias dos cidadãos estrangeiros na ordem jurídica portuguesa; g) a supressão da obrigatoriedade constitucional de referendar a criação de regiões administrativas e a confirmação da obrigatoriedade constitucional da eleição directa das câmaras municipais.
2 - A autonomia regional constitui um aspecto central do presente projecto de revisão. A consagração constitucional da autonomia política e administrativa aos Açores e a Madeira, correspondeu ao reconhecimento das específicas características e problemas destes territórios e populações e à necessidade de dispor de um quadro institucional democrático e representativo de governação para dar resposta às especificidades regionais e às desigualdades que resultam da insularidade. E sendo certo que a vida e a