1603 | II Série A - Número 027 | 10 de Janeiro de 2004

Artigo 41.º
Cartão de identidade

O pessoal ao serviço da Assembleia da República tem direito ao uso de cartão especial de identificação, de acordo com os modelos emitidos pela Divisão de Recursos Humanos e Administração (DRHA).

Artigo 42.º
Livre-trânsito

1 - O cartão de identidade com livre-trânsito dá acesso a todos os locais de funcionamento da administração central, regional e local, serviços públicos, empresas públicas e pessoas colectivas de direito público em geral.
2 - O cartão de identidade com livre-trânsito destina-se ao pessoal dirigente, pessoal técnico superior e pessoal técnico da Assembleia da República.

Artigo 43.º
Disposições transitórias

1 - A estrutura aprovada pela presente Resolução substitui a anterior estrutura dos serviços da Assembleia da República, considerando-se automaticamente reformulada a partir da data da sua entrada em vigor.
2 - Mantém-se em funções todos os dirigentes da Assembleia da República excepto nos casos previstos nos números seguintes.
3 - Transitam para o cargo de Director de Biblioteca, AHP e Museu os seus actuais coordenadores.
4 - Cessam as respectivas comissões de serviço o Chefe de Divisão de Gestão Financeira e o Chefe de Divisão das Edições, mantendo-se as actuais nomeações em substituição até que se efectuem as novas nomeações previstas no n.º 5.

5 - Serão nomeados dirigentes para novos cargos:

a) Chefe de Divisão do Centro de Apoio ao Cidadão;
b) Chefe de Divisão de Edições;
c) Chefe de Divisão de Gestão Financeira;
d) Director do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar;
e) Chefe de Divisão do Protocolo;
f) Chefe de Divisão de Relações Internacionais.

Artigo 44.º
Disposições finais

1 - A presente Resolução revoga o Regulamento dos Serviços da Assembleia da República publicado no DAR II Série C n.º 30, Supl., de 15 de Julho de 1994.
2 - Mantêm-se em vigor:

a) A Resolução n.º 39/96, de 27 de Novembro, com a alteração da Resolução n.º 59/2003, de 28 de Julho;
b) A Resolução n.º 8/98, de 18 de Março, com a alteração da Resolução n.º 59/2003, de 28 de Julho;
c) A Resolução n.º 59/2003, de 28 de Julho, com excepção do quadro de pessoal que é substituído pelo mapa anexo I que faz parte integrante da presente Resolução.

3 - Mantêm-se validos os modelos de cartão de identidade aprovados pelo Regulamento referido no n.º 1.
4 - Como meio de identificação das unidades orgânicas dos Serviços da Assembleia da República, bem como das estruturas de participação previstas nesta Resolução, são adoptadas as siglas constantes do anexo II à presente Resolução, da qual faz parte integrante.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2004. - O Conselho de Administração: João Eduardo Guimarães Moura de Sá (Presidente) - Fernando Pereira Serrasqueiro (PS) - João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) - António João Rodeia Machado (PCP) - João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes (BE) - Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes) - Isabel Maria Freira dos Santos Côrte-Real (Secretária-Geral) - Joaquim Manuel Militão Ruas (Representante dos funcionários parlamentares).

ANEXO I
Quadro de pessoal da Assembleia da República
Carreiras/cargos Lugares
Secretário-Geral 1
Adjunto do Secretário-Geral 2
Director de serviços 5
Chefe de divisão 14
Técnica superior parlamentar 155
Área de arquitectura 2
Área de arquivo 5
Área de assuntos culturais 4
Área de audiovisual 3
Área de biblioteca e documentação 21
Área de conservador do museu 2
Área de economia 9
Área de engenharia 3
Área de gestão e administração pública 8
Área de informática 16
Área jurídica 37
Área de redacção 31
Área de relações internacionais 7
Área de relações públicas 3
Área de tradução 4
Técnica parlamentar 23
Programador parlamentar 2
Operador parlamentar de sistemas-chefe 2
Operador parlamentar de sistemas 6
Adjunto parlamentar 94
Tesoureiro 1
Secretário parlamentar 70
Encarregado de pessoal auxiliar 1
Encarregado do parque automóvel 1
Encarregado do parque reprográfico 1
Zelador 1
Fiel de armazém 2
Auxiliar de biblioteca 7
Motorista 14
Auxiliar parlamentar 75
Guarda nocturno 7
Guarda do museu 3
Operador de reprografia 8
Carpinteiro 1
Jardineiro 2