3079 | II Série A - Número 075 | 24 de Julho de 2004

As principais acções de cariz interministerial, a implementar no âmbito do Governo Electrónicio são:

- o desenvolvimento da segunda fase do Portal do Cidadão;

- a implementação do Programa Nacional das Compras Electrónicas (incluindo a adaptação do quadro legal existente);

- a definição de um modelo de interoperabilidade de toda a infraestrutura da Administração Pública;

- a promoção da racionalização das comunicações;

- o desenvolvimento de um portal da administração e do funcionário público;

- o apoio à divulgação de software aberto na administração pública;

- a criação de um plano de segurança digital nacional;

- implementação da videoconferência e outras tecnologias colaborativas nas actividades inter-ministeriais.

A utilização das tecnologias de informação e da comunicação cria condições para uma Cidadania mais informada, e interventiva, susceptível de aprofundar a participação democrática.

Neste âmbito, as principais medidas a implementar são:

- a criação de um portal que permita uma maior participação dos cidadãos nas políticas nacionais, através do comentário a medidas legislativas;

- a criação de condições para que o voto electrónico venha a ser adoptado, desde que salvaguardado o indispensável consenso político e social.

Procurar-se-á ainda assegurar a disponibilização tendencialmente gratuita do Diário da República Electrónico a todos os cidadãos.

A Sociedade da Informação e do Conhecimento deverá potenciar a criação de valor na economia portuguesa através do incentivo à expansão do modelo de negócio electrónico e à sua utilização pelos agentes económicos, com particular destaque para as pequenas e médias empresas (PME). Assim, para além da dinamização do comércio electrónico junto das PME, apostar-se-á na promoção da utilização da factura electrónica, no apoio à indústria nacional e no estímulo ao empreendedorismo tecnológico.

É necessário, igualmente, desenvolver conteúdos em língua portuguesa que permitam promover uma indústria de conteúdos inovadora e tecnologicamente avançada, capaz de digitalizar a informação existente e de produzir conteúdos ricos. O apoio a projectos relevantes da sociedade civil, o desenvolvimento do Portal do Turismo e do Portal da Cultura são exemplos de iniciativas neste domínio.

Não poderemos construir uma Sociedade de Informação sustentável sem a plena adesão, desde o início, dos municípios portugueses. Para tal, apostar-se-á no reforço e extensão a todo o País do programa das Cidades e Regiões Digitais, assente em redes de cooperação (capital social) entre autarquias, universidades, empresas e outros pólos de desenvolvimento local. O investimento nas Regiões Digitais é fundamental para criar dinâmicas de inovação e criação de riqueza ao nível local, traduzidas em melhoria dos serviços das autarquias, na qualificação das pessoas e no reforço da competitividade das empresas.

O desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento é uma responsabilidade que deve ser assumida por todos os portugueses, nomeadamente os agentes sociais de maior destaque. A implementação da Sociedade da Informação e do Conhecimento não é um processo virtual nem compartimentado. Necessita da colaboração estreita e articulada de toda a sociedade.

Ainda que o Estado possa assumir um papel catalisador, promovendo e incentivando todo um conjunto de iniciativas, os agentes mais relevantes neste processo são os cidadãos, as empresas, as associações e as demais organizações da sociedade civil.

6. COMUNICAÇÃO SOCIAL

O XV Governo Constitucional herdou a mais grave crise de sempre do sector público dos media, com consequências gravíssimas não só para as empresas públicas de audiovisual, como para os restantes agentes do sector.

Após uma clarificação política dos objectivos de reestruturação, credibilização e estabilização do sector, o Governo empreendeu um trabalho sério, procurando alterar uma situação que se arrastava há anos, e cujos resultados alcançados nos últimos dois anos servem de estímulo ao lançamento de novos desafios para a Comunicação Social do País.

Neste sentido, o Governo propõe-se a aprofundar e consolidar o processo de reestruturação empresarial e de conteúdos da RTP e RDP, procurando atingir um patamar de Serviço Público de Televisão e Rádio que em cada momento orgulhe os portugueses, com orçamentos transparentes e suportáveis. Haverá uma particular preocupação com:

- a consolidação do projecto do canal "A Dois", mantendo-se firme a vontade de envolver mais parceiros da Sociedade Civil num processo de comunicação livre, sem a intervenção do Estado;

- o acompanhamento do lançamento dos canais do cabo da RTP, em particular, do desenvolvimento do canal RTP N, com vista ao amadurecimento da sua identidade regional e potenciando os conteúdos regionais enquanto elemento de ligação às comunidades portuguesas;

- a conclusão do processo de autonomização dos centros regionais da RTP nas Regiões Autónomas;

- o acompanhamento da fusão de serviços da RTP e RDP, numa lógica de redução de custos e eficiência empresarial, procurando não afectar a identidade e a missão de cada empresa;

- a manutenção de um Serviço Público de Rádio para as diferentes gerações e públicos, garantindo a efectiva defesa e promoção da música portuguesa;

- a conclusão do processo de re-localização das diversas instalações da empresa;

- o desdobramento da emissão dos canais internacionais da RTP e a implementação do novo modelo de relacionamento entre a RTP África e os PALOP.

Fazendo um percurso semelhante ao da RTP, a LUSA inverteu a sua tendência de resultados negativos e acumulação de passivo, reduzindo custos e reorientando a sua missão.

O Governo considera que a LUSA presta um importante Serviço Público enquanto agência noticiosa, que deve respeitar as melhores práticas internacionais associadas a esta actividade. Em parceria com os accionistas privados, deverão ser identificados novos produtos e áreas de negócio, que permitam a modernização e melhoria da qualidade dos serviços prestados.