0068 | II Série A - Número 005S1 | 30 de Setembro de 2004

1 - Se o arrendatário se recusar a abandonar o locado, o senhorio comunica o facto à câmara municipal, requerendo que esta proceda ao despejo administrativo.
2 - Se a câmara municipal não o executar no prazo de 30 dias, tem aplicação o disposto no artigo 24.º, n.º 1.

Artigo 26.º
Inexecução ou atrasos nas obras por facto imputável ao arrendatário

1 - Se as obras não forem executadas pelo facto de o arrendatário não desocupar o edifício, não facultar a entrada nele ou por outro facto que lhe seja imputável, terá aplicação o disposto no artigo 10.º, n.os 2 e 3.
2 - Se, pelos mesmos factos, houver atrasos superiores a 30 dias, eles poderão ser descontados nos prazos que estiverem em curso e exigidos os montantes correspondentes às eventuais diferenças de rendas.

Artigo 27.º
Inexecução ou atrasos nas obras imputáveis ao senhorio

1 - Em caso de desocupação do local arrendado, se por facto imputável ao senhorio, as obras não forem executadas no prazo estabelecido, este pagará ao arrendatário uma indemnização correspondente à renda base condicionada aplicável ao local arrendado, ou à renda em vigor se for superior, no primeiro mês, a duas rendas no segundo mês, a três rendas no terceiro mês, a quatro rendas no quarto mês e a cinco rendas no quinto mês e nos meses seguintes.
2 - Se se verificarem atrasos superiores a 60 dias no início ou no termo das obras, poderá o arrendatário optar pela reocupação imediata do local arrendado.
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior constituirá título executivo a comunicação ou comunicações do senhorio que contenham o prazo de execução das obras e a data do seu início.
4 - Reocupado o local, pode o arrendatário realizar ou completar as obras a que o senhorio se tinha proposto e compensar o seu custo e o montante dos prejuízos que a actuação do senhorio lhe causou com o valor das rendas vincendas, até integral pagamento.
5 - Na situação prevista no número anterior, o senhorio apenas pode exigir a passagem ao novo regime decorridos que sejam cinco anos sobre a data da reocupação.
6 - O arrendatário goza de direito de retenção, em primeiro lugar, sobre o prédio ou fracção onde se situa o local arrendado, pelo pagamento da indemnização referida no n.º 2 e pelo custo das obras referidas no n.º 5.

Capítulo IV
Disposições finais

Artigo 28.º
Delegação de poderes

As câmaras municipais podem delegar nas juntas de freguesia os poderes que lhes são atribuídos neste diploma.

Artigo 29.º
Comunicações

As câmaras municipais remeterão:

a) Ao Instituto Nacional de Habitação cópias de todas as fichas de verificação e dos certificados de habitabilidade que emitam;
b) Às ordens informação sobre as queixas e reclamações com incidência na actuação dos profissionais respectivos;
c) Às Ordens dos Arquitectos e dos Engenheiros informação sobre os casos em que a segunda vistoria conduza a resultados diferentes da primeira.

Artigo 30.º
Normas a fixar por portaria