0014 | II Série A - Número 011S2 | 16 de Outubro de 2004

quer por um reforço da política activa de emprego, nomeadamente dando cumprimento a medidas acordadas em sede de concertação social como o direito à formação contínua certificada ou a cláusula de formação para os jovens dos 16 aos 18 anos.

A UGT salienta que a votação contra, em Plenário, de algumas das propostas apresentadas, nomeadamente pelas Autarquias, teve em conta exclusivamente o respeito pela metodologia aprovada e não a valorização do conteúdo das propostas que, em muitos casos, merecem o nosso acordo.

Declaração de voto do representante da Região Autónoma da Madeira, Conselheiro Nelson Teles da Silva

O documento em apreço mereceu o nosso voto favorável não só pelas áreas referidas como pela forma expressa.
Tendo em consideração as especificidades da Madeira no desenvolvimento regional com o seu Plano Autónomo e apesar das acções apresentadas, algumas de forma vaga, julgamos importante reforçar algumas das seguintes medidas:

- Há que concretizar a regionalização das Finanças;
- Há que especificar as acções enquadradas nos Fundos Comunitários, mais concretamente no Fundo de Coesão;
- Há que regularizar a dívida do Governo da República para com a Região Autónoma da Madeira que, apesar de acertada pelas partes, encontra-se por regularizar.

As acções propostas contribuirão certamente para o reforço do progresso da Região e para a melhoria da qualidade de vida dos madeirenses e porto santenses.

Declaração de voto dos representantes das Autarquias Locais

Os representantes dos Conselhos Regionais que o Parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2005, que acabou de ser votado, deve ser entendido no sentido de que o Governo promova a discussão com os Municípios, das seguintes medidas adicionais às GOP's:

1ª. Opção: Um Estado com autoridade, moderno e eficaz

Descentralização

- Alteração da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, no sentido da explicitação dos elementos que devem constar da informação a prestar pelo presidente da Câmara Municipal à Assembleia Municipal; enquadramento da intervenção dos vereadores nas sessões da Assembleia Municipal, bem como a consagração da eliminação da obrigatoriedade da publicitação das deliberações dos órgãos municipais e das decisões dos seus titulares nos jornais regionais;
- Alteração da Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto, que aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses, visando eliminar a autorização ministerial para a criação de museus;
- Alteração da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais;
- Alteração do Decreto-Lei n.º 424/83, de 6 de Dezembro, que consagra o pagamento de uma renda anual aos municípios cuja circunscrição seja atingida por zonas de influência de centros produtores de energia;
- Regulamentação da utilização dos domínios público e privado, estadual e regional e do domínio público e privado municipal das empresas com contratos de concessão de gás natural;
- Alteração do regime de licenciamento dos parques de energia eólica;
- Regulamentação da Lei n.º 107/2001, de 8/09, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural;
- Regulamentação do Decreto-Lei n.º 228/98, de 17 de Julho, que aprova o Plano Rodoviário Nacional, enquadrando a desclassificação e integração de estradas na rede viária municipal de estradas;
- Extensão a todas as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais da criação de Autoridades de Transporte;