0011 | II Série A - Número 011S2 | 16 de Outubro de 2004

O CES considera ainda que teria toda a justificação a emissão de um Parecer sobre o Plano Nacional de Saúde e lamenta, por consequência, a ausência de solicitação nesse sentido por parte do Governo.
No que respeita à Segurança Social, o CES considera muito insuficiente a informação relativa à sustentabilidade financeira do sistema, registando, em particular, a ausência de informação quantitativa, a qual seria necessária para avaliar a medida em que se avança na "assumpção clara da complementaridade" e a compatibilidade deste avanço com a sustentabilidade do sistema.
O Conselho regista negativamente a completa omissão dos regimes de solidariedade, de acção social e de protecção familiar previstos na Lei de Bases da Segurança Social, regimes e subsistemas que devem assegurar a necessária coerência e sustentabilidade das políticas sociais, condições que a enumeração de um grande número de medidas desgarradas não garante. O CES aponta para a necessidade de clarificar, estudar e discutir as propostas e impactes das medidas de reorientação das prioridades nas políticas de solidariedade social.
O Conselho manifesta, ainda, a sua preocupação pela não aprovação das contas da Segurança Social relativas a 2002 e a 2003.
O Conselho regista a extensa lista de acções previstas na área do Ambiente, mas alerta para a ausência de prioridades e, como acima se referiu, para a ausência de uma visão transversal. Tendo em vista a extensão da lista de intenções de actuação, considera que existe um sério problema na concretização das acções previstas, dada a conhecida limitação de recursos dos serviços públicos que operam nesta área.
Relativamente aos Recursos Hídricos, o CES considera prioritária a publicação da Lei da Água e recomenda que, dada a importância estratégica deste bem público, a eventualidade de abertura de 49% do capital da AdP seja amplamente estudada e debatida publicamente, por forma a garantir a adequada salvaguarda do interesse nacional.
O Conselho assinala com preocupação que, para além de algumas prioridades gerais, quase não é feita referência a medidas concretas no que respeita ao Desenvolvimento Regional. Chama a atenção, ainda, para as consequências negativas que o atraso na definição das opções neste domínio poderá eventualmente ter sobre as negociações relativas à aplicação de fundos estruturais comunitários pós-2006.

III. 5. 4ª Opção - Investir na Qualificação dos Portugueses

O CES considera que a incontornável importância dos Sistemas de Educação e Formação, quer na sua acessibilidade, quer na sua qualidade, está insuficientemente espelhada nas GOP 2005. O CES considera fundamental enquadrar a estratégia nacional nos compromissos assumidos, nomeadamente, no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e no Plano Nacional de Emprego, no Plano de Desenvolvimento Sustentável, na Estratégia para a Aprendizagem ao Longo da Vida e nos objectivos para os Sistemas de Educação e Formação em 2010, o que não acontece no texto das GOP. O CES considera fundamental que a reiterada intenção política de articulação entre Educação-Formação se torne uma realidade.
O Conselho assinala a ausência a referências de acções concretas relativamente ao combate ao Abandono Escolar, bem como ao desenvolvimento do Educação pré-Escolar e do Ensino Profissional, não se conseguindo, em particular, avaliar o ritmo de execução pretendido para os diversos planos e programas já elaborados para estas áreas. Por outro lado, mal se compreende que a lei fiscal, no Código do IRS, persista em consagrar um limite conjunto e cumulativo para as despesas de educação e para os encargos com lares, no que respeita às deduções admitidas, não optando pela sua vantajosa desindexação.
O CES sublinha a intenção do Governo de desenvolver um sistema integrado de avaliação e acreditação do Ensino Superior e da Ciência, mas a ausência de informação concreta sobre a matéria não permite avaliar o grau de inovação em relação aos sistemas de avaliação existentes, nem a consistência das orientações a prosseguir. Por outro lado, é com preocupação que se observa uma degradação do sistema de avaliação da investigação científica com a sua componente de internacionalização, que tinha sido criado e aplicado com grande utilidade.
O Conselho sublinha também a quase ausência de objectivos quantificados relativos a 2005 no que respeita à área da Formação Profissional e relembra a necessidade de acordar com os parceiros sociais uma Estratégia Nacional de Qualificação de Recursos Humanos, incluindo o financiamento da formação profissional, aspecto que não mereceu qualquer referência no documento das GOP, considerando ainda essencial a rápida conclusão dos trabalhos relativos