0018 | II Série A - Número 011S2 | 16 de Outubro de 2004

b. quer porque aquela limitação se traduz na restrição do tratamento da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres às actividades da CIDM e da CITE;
c. quer porque as medidas elencadas se enquadram, no essencial, nas actividades desenvolvidas por aquelas entidades no estrito cumprimento das suas competências;
d. quer porque as medidas enunciadas não são devidamente enquadradas nem explicitadas, impedindo a identificação dos objectivos que visam, bem como dos resultados e impactos que delas se espera;
e. quer, ainda, porque, centralizando as políticas para a igualdade de oportunidades em torno da concretização do Plano Nacional para a Igualdade e do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, não é fornecida informação relativa à execução dos referidos planos que possibilite a necessária análise crítica do seu estado de implementação e, consequentemente, a elaboração dos juízos de valor que uma posição relativa às medidas apresentadas exigiria.

2. Que vê com preocupação a limitação expressa nas GOP 2005 das questões da saúde sexual e reprodutiva ao combate, sem dúvida pertinente, ao VIH/ SIDA, não sendo nelas considerados aspectos tão importantes como a informação e educação sexual, a gravidez adolescente, outras doenças sexualmente transmissíveis, o aborto, entre outras situações que deveriam merecer atenção governativa no quadro, aliás, do apelo lançado pela Resolução 1399 (2004) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa por ocasião do décimo aniversário da Conferência do Cairo que, conjuntamente com a IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995) colocaram os direitos sexuais e reprodutivos na agenda dos direitos humanos.
3. A sua preocupação relativamente à ausência de referências ao planeamento familiar, nomeadamente na perspectiva apresentada no Parecer do CES sobre as GOP 2004 de aproximação à população jovem, particularmente face à dimensão do problema da maternidade adolescente em Portugal.
4. Vê, ainda, com apreensão, a utilização, no elenco de medidas apresentadas nas GOP 2005, de conceitos recuperados e modernizados de uma ideologia de dominação sobre a mulher.

Declaração de voto do
Conselheiro Joaquim Magalhães Mota

As votações que na especialidade fiz, nomeadamente na relação às propostas pelos autarcas, não tiveram em conta o eventual mérito dessas propostas, mas essencialmente o respeito pela metodologia da elaboração e discussão do Parecer.

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