0010 | II Série A - Número 011S2 | 16 de Outubro de 2004

de emprego. Ainda em termos de mercado de trabalho, o CES manifesta a sua preocupação pelos elevados níveis de sinistralidade laboral que continuam a atingir-nos, considerando fundamental que a prioridade atribuída nas GOP a esta matéria se consubstancie em medidas de combate à sinistralidade, nomeadamente, as já consensualizadas em sede de concertação social.
A área do Turismo é das que mais sofre com a falta de concretização das opções sectoriais, uma vez que o conteúdo do documento nesta área não vai além de uma mera lista de actuações (em boa parte iniciativas legislativas ou feitura de planos), sem indicação clara das prioridades a que essas actuações se irão subordinar. Esta ausência é tanto mais de assinalar quanto o documento GOP 2005 qualifica o Turismo como um desígnio nacional.
O CES considera que o Turismo, por ser uma actividade que assume um carácter pluridisciplinar, requer a definição de uma política integrada, em especial articulação com o Ambiente, o Ordenamento do Território, a Fiscalidade e os Transportes, em particular o transporte aéreo, que prossiga níveis elevados de qualidade e serviço e de infra-estruturas, a par da qualificação do seu capital humano e respectiva valorização profissional.
O Conselho alerta para a necessidade de concretização de medidas de desenvolvimento rural, sendo certo que a defesa do mundo rural deve ser um dos objectivos do Plano segundo o texto constitucional (artigo 90º) e constitui uma prioridade comunitária em matéria de fundos estruturais.
O Conselho regista com agrado a intenção de inverter a progressiva perda da quota de mercado dos transportes públicos, mas chama a atenção para o potencial conflito com um outro objectivo enunciado no texto, que é o do reforço dos princípios da racionalidade económica.
Tal sucederá, se estes princípios forem mal entendidos, sem atenção aos efeitos externos positivos gerados pela utilização de transportes públicos e de que beneficiará a Sociedade. Uma racionalidade económica completa tem necessariamente de atender aos efeitos externos.
O Conselho assinala como muito positiva a intenção de desenvolver o Comércio e o Transporte Marítimos, bem como o de investir nos principais Portos nacionais. Considera ainda igualmente positiva a intenção de investir nos aeroportos nacionais e de prosseguir os estudos e projectos relativos à rede de alta velocidade.
No que respeita à Energia, o CES, à semelhança de anos anteriores, alerta para a necessidade de assegurar uma verdadeira abertura e concorrência no sector, ainda não alcançadas e sem as quais não se efectivarão os benefícios esperados para os consumidores, empresas ou particulares. O CES sublinha, ainda, como positiva, a intenção de cumprir os objectivos europeus no âmbito das Energias Renováveis, ainda que pareçam insuficientes, para o efeito, as medidas previstas no documento, tendo em conta os atrasos de Portugal quanto ao cumprimento das metas estabelecidas no Protocolo de Quioto.
No que respeita às Comunicações, o CES alerta para a necessidade de garantir que os serviços de comunicações, nomeadamente, o serviço postal, sejam prestados em condições acessíveis e de qualidade a todas as populações, mesmo para aquelas que pelo seu relativo distanciamento e reduzida concentração não permitam a obtenção, a quem fornece o serviço, de rendibilidade avaliada por critérios exclusivamente empresariais.

III.4. 3ª Opção - Reforçar a Justiça Social, Garantir a Igualdade de Oportunidades

O CES considera que as medidas e intenções anunciadas na área da saúde não podem pôr em causa o Serviço Nacional de Saúde, enquanto sistema público que tem na sua génese assegurar direitos fundados em princípios como a universalidade e o de ser tendencialmente gratuito, os quais não devem ser limitados.
O Conselho vê com preocupação a intenção de aprofundar o modelo organizativo da Rede Hospitais SA, pois, tanto quanto é do conhecimento público e na ausência de actividade da Entidade Reguladora da Área da Saúde, falta uma avaliação independente sobre o seu funcionamento, embora o Conselho sublinhe como positiva a intenção de dar operacionalidade a esta mesma entidade.
No âmbito da política do medicamento, é do conhecimento público que a actual política tem representado um acréscimo na despesa com medicamentos para os doentes, ou seja, apesar das poupanças verificadas no SNS, houve transferência de parte dos custos para os doentes. Assim, é da maior importância que ao doente seja permitido utilizar um medicamento genérico, mais barato, uma vez que estão assegurados, pelo Ministério da Saúde, a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos.