0007 | II Série A - Número 011S2 | 16 de Outubro de 2004

abordagem integrada à resolução do problema dos incêndios florestais e de todo o ordenamento do espaço rural.
A importância económica e ambiental das florestas recomenda o seu desenvolvimento como grande opção nacional e domínio privilegiado de articulação inter-sectorial, o que só muito parcial e insuficientemente é expresso no documento.
Enquadra-se, ainda, na articulação inter-sectorial o prosseguimento das acções relativas à Estratégia de Lisboa. Estas acções aparecem em diversos domínios sem que exista uma visão global da forma como o País vai alcançando as metas fixadas no âmbito dessa Estratégia, bem como as grandes opções políticas que, em 2005, vão ser tomadas para prosseguir os objectivos de Lisboa.
As dificuldades de articulação afectam, também, o balanço dos resultados já obtidos, uma vez que não é possível dele depreender a contribuição de medidas de diversos domínios para a resolução das grandes questões nacionais.

c) Desequilíbrio entre a importância que é dada, no documento, a determinados problemas e a real importância dos mesmos.
São múltiplos e patentes os exemplos, mas basta um a título de ilustração: um problema tão importante como o abandono escolar merece apenas seis linhas do texto, aliás sem conteúdo digno de nota.

O Conselho chama ainda a atenção para a proliferação das intenções de elaborar planos nos mais diversos domínios, o que pode acentuar as dificuldades de coordenação e levanta algumas dúvidas sobre a capacidade dos serviços poderem levar a bom termo tão intensa actividade de planeamento.
Uma estrutura do documento que contivesse um conteúdo menos pronunciado da listagem de actuações governamentais reduziria o risco da ocorrência de dificuldades como as que foram exemplificadas e que abundam no documento em análise.

III.2. 1ª Opção - Um Estado com Autoridade, Moderno e Eficaz

O Conselho sublinha a intenção do Governo de se empenhar numa participação activa na negociação das perspectivas financeiras comunitárias para o período pós-2006, certamente uma das mais complexas e importantes nos próximos meses. No entanto, o CES lamenta a ausência de explicitação das principais metas que o Governo pretende alcançar. A inclusão dessas metas permitiria que, sem prejuízo da natural reserva que negociações deste tipo exigem, o País pudesse ser informado das escolhas governamentais em domínio de tão grande importância para o nosso futuro.
O CES considera ainda que, à semelhança do que ocorreu na fase de preparação do QCA III, nomeadamente na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, deveria este órgão ser ouvido e participar na estratégia de desenvolvimento para o período respeitante ao futuro quadro de financiamento comunitário.
No que respeita à Administração Pública, o Conselho chama a atenção para a ausência de medidas concretas no âmbito da desburocratização (para além da referência à mera intenção de levar a cabo acções nesta matéria). Situação tanto mais de estranhar quanto é certo que medidas deste tipo são referidas como necessárias em outras áreas do documento.
O CES alerta também para que não é conhecida a existência de uma avaliação rigorosa das situações de carência ou excesso de trabalhadores por serviços, que seria fundamental para optimizar a utilização de recursos neste domínio e para evitar que a intenção de controlar rigorosamente as admissões na Administração Pública provoque situações de rotura em alguns dos seus sectores.
No que respeita à Descentralização, não se pode depreender do documento qual o ritmo e a profundidade que se pretende imprimir ao processo de descentralização e consequente transferência de competências e dos meios correspondentes. A enunciação de muitas medidas avulsas, algumas delas de mera rotina, esconde neste domínio, como em muitos outros, a ausência de opções claras sobre as matérias mais importantes.
O Conselho considera muito insuficientes os objectivos referentes ao Sistema Estatístico Nacional (limitados a algumas generalidades sobre o funcionamento do Instituto Nacional de Estatística), não mencionando, no que ao Sistema se refere, aspectos importantes de coordenação governamental, como seja a utilização para fins estatísticos de informação administrativa. O CES manifesta também a sua apreensão relativa à suspensão de operações estatísticas