0013 | II Série A - Número 011S2 | 16 de Outubro de 2004

faça tanto investimento como no passado no que respeita à construção de edifícios. Porém, o equipamento das escolas continua a necessitar de investimento público significativo.
O CES considera positivo o aumento do investimento na Investigação Científica e Tecnológica e também na Justiça, dada a importância destes sectores, já assinalada neste Parecer.
Porém, em relação ao Ambiente e Ordenamento do Território, o CES considera que é pouco compatível o ambicioso enunciado de medidas com o decréscimo de verbas atribuído ao sector (6,1%).
Finalmente, o Conselho assinala que o aumento do PIDDAC entre 2004 e 2005 é explicado, em cerca de 86%, pelos aumentos somados dos Programas de Transportes e do Desenvolvimento Local, Urbano e Regional. Se, em relação aos Transportes, o número de acções previsto no documento justificará um aumento significativo de verbas para o sector, já no Desenvolvimento Local, Urbano e Regional não parece existir uma ligação clara entre as verbas previstas e as escassas e genéricas medidas previstas no documento.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaração de voto da União Geral de Trabalhadores

A UGT considera o Parecer do Conselho Económico e Social sobre as GOP 2005 um documento bem elaborado, que transmite as preocupações deste Conselho sobre os grandes desafios e opções para Portugal e para os portugueses, não se pronunciando sobre medidas ou políticas específicas. Entendemos ser este o objectivo central do Parecer do CES nesta consulta do Governo.
A UGT participou activamente na elaboração do documento tendo apresentado, quer no Grupo de Trabalho constituído para o efeito, quer em sede de Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social, quer ainda no Plenário do CES, um conjunto de propostas que, na sua esmagadora maioria, foram aprovadas.
Salienta-se que este Parecer, pela sua própria natureza, resulta de um processo, gerido de forma muito positiva pelo seu relator, de reflexão e de obtenção de consensos entre as várias organizações com assento no CES que têm certamente sensibilidades e posições diferenciadas em relação a algumas matérias. Este Parecer reflecte, por conseguinte, um consenso alargado, não podendo expressar posições específicas de cada uma das organizações envolvidas.
O Parecer do CES, que a UGT totalmente subscreve, manifesta fortes discordâncias quanto ao Projecto de GOP apresentado pelo Governo, sem prejuízo de considerarmos que algumas preocupações e posições da UGT não se encontram equacionadas neste documento face à metodologia aprovada e que apoiámos. Sem procurarmos ser exaustivos, realçam-se os seguintes pontos:

- A política de rendimentos apresenta uma evolução muito preocupante nos últimos anos, tendo-se registado perdas de poder de compra para um importante número de trabalhadores e pensionistas e uma interrupção da nossa convergência à União Europeia. Esta situação é totalmente inaceitável e não poderá manter-se no futuro.
- A Administração Pública tem um papel fundamental no desenvolvimento económico e social do País. Assim, temos defendido a introdução de mudanças que assegurem uma maior eficácia e eficiência. Contudo, estas mudanças não podem ser implementadas com a finalidade de reduzir as despesas públicas; devem responder a necessidades e desafios concretos e ser feitas em conjunto com os trabalhadores e seus representantes, assegurando o direito à negociação colectiva.
- Algumas medidas já adoptadas e outras anunciadas pelo Governo merecem a nossa clara rejeição, na medida em que se traduzem na redução de despesas públicas à custa de uma redução de direitos dos cidadãos e dos trabalhadores em especial, o que não podemos aceitar. É o caso do novo regime de protecção na doença, das propostas de revisão do regime de protecção no desemprego e da possibilidade de introduzir o princípio do utilizador-pagador em domínios como a saúde.
- A actual situação do mercado de emprego é muito preocupante e exige medidas muito mais fortes do que as anunciadas. Nos últimos 2 anos, assistiu-se a um forte agravamento do desemprego, a um decréscimo do volume do emprego e à persistência de fragilidades estruturais como as baixas qualificações dos trabalhadores, o desemprego de longa duração, a precariedade, o desemprego juvenil e qualificado, sem que tenham sido tomadas as adequadas medidas que deveriam ter passado, quer por uma reorientação da política macro económica,