0017 | II Série A - Número 011S2 | 16 de Outubro de 2004

Votei favoravelmente o parecer por concordar com o mesmo na sua globalidade e, para desse modo, também exprimir ao Senhor Presidente e ao Relator a minha admiração pelo seu empenhamento pessoal em levarem por diante o cumprimento do "ritual" na preparação do documento em condições extremamente adversas por motivo da apresentação tardia pelo Governo das GOP. Nestas condições será sempre legítimo perguntar qual a vontade de ouvir os parceiros e ponderar as suas observações que o PARECER do CES deve exprimir.
Assumindo que a declaração de voto não terá, em consequência, também destinatário, entendi ser dever de consciência exprimir as minhas reservas quanto à aparente segurança com que, no Parecer, o CES (III.4 3ª Opção - Reforçar a Justiça Social, garantir a igualdade de oportunidades) exprime "total" confiança quanto à qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos genéricos. O caso público do genérico da "Ciclosporina" cujo uso, ao ser imposto pelo Serviço Nacional de Saúde sem prévia informação aos especialistas que seguem os doentes transplantados, gerou situações difíceis senão perigosas para a saúde desses doentes que viram o risco de rejeição perigosamente alterado e que só foi possível corrigir retomando o medicamento de marca que vinha a ser utilizado ou pelo reforço da dosagem de genérico diariamente administrada, não deveria deixar de ser objecto de reflexão do Conselho pois, num caso, o medicamento não comparticipado representa uma grande sobrecarga para o orçamento das famílias e, noutro, teremos sempre que pôr o problema da sua toxidade, que neste caso é muito significativa. Os testes são feitos em pessoas saudáveis e nos transplantados cada doente é um caso. A DECO dirigiu-se ao Ministro da Saúde sobre esta questão em Julho passado e até hoje não tem resposta e a situação persiste.
A DECO e eu próprio, quando ainda não era politicamente correcto fazê-lo, defendemos o uso dos genéricos e continuamos a fazê-lo mas não podemos deixar de ser exigentes quanto ao modo como são lançados no mercado já que a forma de cálculo dos preços, as dosagens e, eventualmente nalguns casos, a equivalência, não podem deixar de ser objecto de debate e reflexão. Não se podendo também ignorar que a mera alteração do excipiente mesmo que o produto activo seja absolutamente equivalente, para doentes vulneráveis, pode gerar dificuldades terapêuticas pois a absorção é diferente, daí a subdosagem ou sobredosagem, sendo a margem de segurança curta no caso denunciado daí particulares cuidados que os doentes esperam da administração pública.

Declaração de voto da
Confederação Nacional da Agricultura

- A Confederação Nacional da Agricultura - CNA aprova, na generalidade, a proposta de Parecer do CES sobre as GOP para 2005;
- Votamos contra o Parecer, na especialidade, não por aquilo que lá está, mas por aquilo que nele não consta, nomeadamente propostas que apresentámos para recomendações ao Governo no sentido de que explicitasse, concretamente, quais as opções internas e externas para defender a Agricultura Portuguesa, de um modo geral, e a Agricultura Familiar e o Mundo Rural em particular.

Declaração de voto do
Movimento Democrático das Mulheres

Procedeu-se hoje, dia 12 de Outubro, a votação na globalidade e na especialidade do Parecer do Conselho Económico e Social sobre as GOP 2005 apresentadas pelo Governo.
De acordo com o que foi decidido pelos parceiros, o Parecer apresenta carácter geral dadas, por um lado, as características do documento apresentado para apreciação e, por outro, o objectivo de consenso que norteou a sua elaboração.
Tendo votado a favor do Parecer apresentado para aprovação por estarmos de acordo com o que nele se afirma, quer na generalidade, quer na especialidade, o MDM não quer, no entanto, deixar de afirmar:

1. Que considera insuficiente e potencialmente inconsequente o tratamento da temática da igualdade de oportunidades nas GOP 2005:

a. quer porque o tratamento das políticas para a igualdade apresentado corresponde a uma visão daquelas políticas que omite a sua necessária transversalidade;