103 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004

RELATÓRIO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2005

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• Consolidar e reforçar o processo de gestão relativa ao sistema integrado de mecanismos de apoio e incentivo à actividade da marinha mercante nacional e ao desenvolvimento da frota de registo português; • Apoiar o desenvolvimento das auto-estradas do mar, no contexto do desenvolvimento das Redes Transeuropeias de Transportes, fomentando a procura do modo marítimo nas trocas comerciais com o exterior; • Prosseguir os trabalhos de melhoramento das infraestruturas dos portos secundários, designadamente dos acessos rodo-ferroviários e da navegabilidade do rio Douro, e, em especial, com a construção dos molhes da barra do Douro; • Melhorar as condições de segurança e ambientais nos portos.
3.2.2. Orçamento A despesa consolidada dos serviços dos Encargos Gerais do Estado ascende a 920,8 milhões de euros, o que representa 1,8% da despesa total da Administração Central e 0,7% do PIB.
Este nível de despesa representa um aumento global de 41 milhões de euros (4,7%) em relação à estimativa de execução para 2004.
Quadro 3.2.1. Despesa Total Consolidada - EGE 2004 2005 Variação
Estimativa Orçamento %
Total da Despesa de Funcionamento 653,2 680,8 4,2 Coberta por receitas gerais 635,6 663,5 4,4 da qual: Assembleia da República 77,9 77,9 Transferências Regiões Autónomas 405,1 415,0 2,4 Porte Pago 7,2 7,6 5,6 Coberta por receitas consignadas 17,6 17,3 -1,7
Total dos Investimentos do Plano 197,3 195,8 -0,8 Financiamento nacional 158,8 176,8 11,3 Financiamento comunitário 38,5 19,0 -50,6
Total do Subsector Estado 850,5 876,6 3,1
Total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos 216,0 233,1 7,9 Transferências Internas 186,7 188,9 1,2
Despesa Total Consolidada 879,8 920,8 4,7
(milhões de euros) Este aumento resulta do crescimento da despesa de funcionamento com mais 27,6 milhões de euros (4,3%) e do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos com mais 17,1 milhões de euros, com os Investimentos do Plano diminuírem de 1,5 milhões de euros.
Como dotações especiais, salientam-se as transferências para as Regiões Autónomas, que atingem 415 milhões de euros, com mais 9,9 milhões (2,4%) e as despesas com o chamado “porte pago”, que envolvem 7,6 milhões de euros, com mais 400 mil euros (5,6%).
Relativamente ao aumento da despesa de funcionamento nos serviços integrados de destacar um reforço de 3,057 milhões de euros para o Tribunal de Contas, 1,56 milhões de euros para o Tribunal Constitucional para iniciar a actividade relacionada com a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e 2 milhões de euros para o Gabinete de Informação e Comunicação do Governo. Quanto ao aumento do total consolidado dos Serviços e Fundos Autónomos o mesmo reflecte-se, por ordem de grandeza dos valores orçamentados, no Instituto Portuário e dos