Debates Parlamentares - Diário 012S2, p. 151 (2004-10-16)

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151 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004

RELATÓRIO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2005

146
• Promover a qualificação dos agentes do sistema de segurança social, serviços e respostas sociais e a concepção e execução de programas sociais na óptica do desenvolvimento social a nível local.
3.14.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Segurança Social da Família e da Criança (MSSFC) totaliza 4 558,8 milhões de euros, integra apenas o subsector Estado e corresponde a 3,2% do PIB e 8,9% da Administração Central.
Nos termos da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (Lei de Bases da Segurança Social) e regulamentado nos artigos 4º e 9º do Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, o Estado financia, em 2005, o orçamento da Segurança Social pelo montante de 4 506 milhões de euros, incluindo 592,1 milhões de euros que se referem à consignação de receitas do IVA, aos encargos com o Subsistema de Protecção às Famílias e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional. Aquela verba representa 98,8% do orçamento total consolidado do Ministério e teve um crescimento de 9,2%, ou seja mais 379,2 milhões de euros, relativamente ao ano de 2004.
Ainda relativamente ao subsector Estado, as despesas de funcionamento, excluindo as transferências para o orçamento da Segurança Social, ascendem a 31,7 milhões de euros, sendo 21,8 milhões de euros relativos a despesa coberta por receitas gerais do Estado e 9,9 milhões de euros respeitantes a receita consignada aos serviços. A despesa coberta por receitas gerais mantém, em 2005, a tendência de contenção que se tem vindo a verificar nos últimos anos.
O total da despesa em Investimentos do Plano é de 21,1 milhões de euros, mais 5,2% do que a estimativa para 2004, sendo a quase totalidade financiada por verbas nacionais.
Quanto ao subsector serviços e fundos autónomos, que no ano de 2004 representavam 1 982,7 milhões de euros, por força da Lei Orgânica do XVI Governo, transitaram do exMinistério da Segurança Social e do Trabalho para o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho.
Quadro 3.14.1. Despesa Total Consolidada - MSSFC (milhões de euros)
2004 2005 2005-2004
Estimativa Orçamento Variação
Total da Despesa de Funcionamento 4 159,5 4 537,7 9,1% coberta por receitas gerais 4 148,6 4 527,8 9,1% Lei de bases da Segurança Social 4 126,8 4 506,0 9,2% Outras Despesas de Funcionamento 21,8 21,8 0,0% coberta por receitas consignadas 10,9 9,9 -9,2%
Total dos Investimentos do Plano 20,1 21,1 5,2% Financiamento nacional 20,0 21,0 4,8% Financiamento comunitário 0,1 0,1 Total do Subsector Estado 4 179,6 4 558,8 9,1%
Despesa Total Consolidada 4 179,6 4 558,8 9,1% Analisando a despesa consolidada do Ministério por agrupamentos económicos, destacase o apoio financeiro à segurança social que corresponde a 98,8% da despesa total, sendo o restante destinado ao funcionamento e investimento. As despesas com pessoal e com a aquisição de bens e serviços representam, respectivamente, 0,5% e 0,2% do total da despesa.

151 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004RELATÓRIO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2005146
• Promover a qualificação dos agentes do sistema de segurança social, serviços e respostas sociais e a concepção e execução de programas sociais na óptica do desenvolvimento social a nível local.
3.14.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Segurança Social da Família e da Criança (MSSFC) totaliza 4 558,8 milhões de euros, integra apenas o subsector Estado e corresponde a 3,2% do PIB e 8,9% da Administração Central.
Nos termos da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (Lei de Bases da Segurança Social) e regulamentado nos artigos 4º e 9º do Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, o Estado financia, em 2005, o orçamento da Segurança Social pelo montante de 4 506 milhões de euros, incluindo 592,1 milhões de euros que se referem à consignação de receitas do IVA, aos encargos com o Subsistema de Protecção às Famílias e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional. Aquela verba representa 98,8% do orçamento total consolidado do Ministério e teve um crescimento de 9,2%, ou seja mais 379,2 milhões de euros, relativamente ao ano de 2004.
Ainda relativamente ao subsector Estado, as despesas de funcionamento, excluindo as transferências para o orçamento da Segurança Social, ascendem a 31,7 milhões de euros, sendo 21,8 milhões de euros relativos a despesa coberta por receitas gerais do Estado e 9,9 milhões de euros respeitantes a receita consignada aos serviços. A despesa coberta por receitas gerais mantém, em 2005, a tendência de contenção que se tem vindo a verificar nos últimos anos.
O total da despesa em Investimentos do Plano é de 21,1 milhões de euros, mais 5,2% do que a estimativa para 2004, sendo a quase totalidade financiada por verbas nacionais.
Quanto ao subsector serviços e fundos autónomos, que no ano de 2004 representavam 1 982,7 milhões de euros, por força da Lei Orgânica do XVI Governo, transitaram do exMinistério da Segurança Social e do Trabalho para o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho.
Quadro 3.14.1. Despesa Total Consolidada - MSSFC (milhões de euros)
2004 2005 2005-2004
Estimativa Orçamento Variação
Total da Despesa de Funcionamento 4 159,5 4 537,7 9,1% coberta por receitas gerais 4 148,6 4 527,8 9,1% Lei de bases da Segurança Social 4 126,8 4 506,0 9,2% Outras Despesas de Funcionamento 21,8 21,8 0,0% coberta por receitas consignadas 10,9 9,9 -9,2%
Total dos Investimentos do Plano 20,1 21,1 5,2% Financiamento nacional 20,0 21,0 4,8% Financiamento comunitário 0,1 0,1 Total do Subsector Estado 4 179,6 4 558,8 9,1%
Despesa Total Consolidada 4 179,6 4 558,8 9,1% Analisando a despesa consolidada do Ministério por agrupamentos económicos, destacase o apoio financeiro à segurança social que corresponde a 98,8% da despesa total, sendo o restante destinado ao funcionamento e investimento. As despesas com pessoal e com a aquisição de bens e serviços representam, respectivamente, 0,5% e 0,2% do total da despesa.

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