Debates Parlamentares - Diário 012S2, p. 154 (2004-10-16)

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154 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004

• Prossecução dos estudos e projectos relativos ao desenvolvimento da rede de Alta Velocidade, incluindo a análise e consolidação das opções estratégicas relativas ao respectivo modelo de negócio; • Continuação dos investimentos na Rede Ferroviária Nacional, com destaque para a conclusão da modernização da Linha do Norte, da Linha da Beira Baixa, da ligação suburbana ao Marco de Canaveses e avaliação do tipo de intervenção adequada à Linha do Oeste; • Continuidade do desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema de Transporte Terrestres e do regime jurídico do transporte público e intensificação da intervenção da entidade reguladora em matérias como a segurança e a continuação dos trabalhos de implementação das denominadas “Contas de regulação.
Comunicações Comunicações electrónicas • Defesa e reforço da concorrência no sector, através da melhoria no acompanhamento da qualidade do serviço prestado e da reformulação da estrutura e missão da entidade reguladora; • Generalização e incremento da utilização das comunicações electrónicas e dos serviços que lhes estão associados, a preços competitivos e por via de um mercado concorrencial.
Serviços Postais • Continuar a preparação para enfrentar a liberalização dos serviços postais, visando a abertura à concorrência dos segmentos de mercado ainda reservados; • Assegurar a satisfação das necessidades de serviços postais das populações e das entidades públicas e privadas dos diversos sectores de actividade.
3.15.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ascende a 884 milhões de euros, o que corresponde a 1,9% da Administração Central e a cerca de 0,7% do PIB. A despesa de funcionamento coberta por receitas gerais apresenta um incremento de 27,6%, justificada pela inscrição de 10 milhões de euros a favor das Autarquias Locais, destinada ao financiamento de projectos daquelas autarquias no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do n.º 2 do artigo 7º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
O Sector dos Transportes absorvendo 74,7 milhões de euros equivale a cerca de 9% do total da despesa do Ministério, enquanto o Sector das Comunicações corresponde a cerca de 7% com uma despesa de 59 milhões de euros.
Estes Sectores beneficiam ainda de um montante de 362,3 milhões de euros, inscritos no capítulo 60.º do Ministério das Finanças, destinados: • 194 milhões de euros a indemnizações compensatórias ao Sector dos Transportes.
• 168,3 milhões de euros a indemnizações compensatórias ao Sector das Comunicações.
O aumento significativo do valor das Transferências Internas deve-se, em grande parte a verbas, no âmbito do PIDDAC, que se destinam às Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto.

154 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004• Prossecução dos estudos e projectos relativos ao desenvolvimento da rede de Alta Velocidade, incluindo a análise e consolidação das opções estratégicas relativas ao respectivo modelo de negócio; • Continuação dos investimentos na Rede Ferroviária Nacional, com destaque para a conclusão da modernização da Linha do Norte, da Linha da Beira Baixa, da ligação suburbana ao Marco de Canaveses e avaliação do tipo de intervenção adequada à Linha do Oeste; • Continuidade do desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema de Transporte Terrestres e do regime jurídico do transporte público e intensificação da intervenção da entidade reguladora em matérias como a segurança e a continuação dos trabalhos de implementação das denominadas “Contas de regulação.
Comunicações Comunicações electrónicas • Defesa e reforço da concorrência no sector, através da melhoria no acompanhamento da qualidade do serviço prestado e da reformulação da estrutura e missão da entidade reguladora; • Generalização e incremento da utilização das comunicações electrónicas e dos serviços que lhes estão associados, a preços competitivos e por via de um mercado concorrencial.
Serviços Postais • Continuar a preparação para enfrentar a liberalização dos serviços postais, visando a abertura à concorrência dos segmentos de mercado ainda reservados; • Assegurar a satisfação das necessidades de serviços postais das populações e das entidades públicas e privadas dos diversos sectores de actividade.
3.15.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ascende a 884 milhões de euros, o que corresponde a 1,9% da Administração Central e a cerca de 0,7% do PIB. A despesa de funcionamento coberta por receitas gerais apresenta um incremento de 27,6%, justificada pela inscrição de 10 milhões de euros a favor das Autarquias Locais, destinada ao financiamento de projectos daquelas autarquias no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do n.º 2 do artigo 7º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
O Sector dos Transportes absorvendo 74,7 milhões de euros equivale a cerca de 9% do total da despesa do Ministério, enquanto o Sector das Comunicações corresponde a cerca de 7% com uma despesa de 59 milhões de euros.
Estes Sectores beneficiam ainda de um montante de 362,3 milhões de euros, inscritos no capítulo 60.º do Ministério das Finanças, destinados: • 194 milhões de euros a indemnizações compensatórias ao Sector dos Transportes.
• 168,3 milhões de euros a indemnizações compensatórias ao Sector das Comunicações.
O aumento significativo do valor das Transferências Internas deve-se, em grande parte a verbas, no âmbito do PIDDAC, que se destinam às Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto.

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