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152 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004

Quadro 3.14.2. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MSSFC 2005 Estrutura
Orçamento %
Despesas com pessoal 21,1 0,5
Aquisição de bens e serviços 7,9 0,2
Apoio financeiro à segurança social 4 506,0 98,8
Juros e outros encargos 0,0 0,0
Transferências correntes 2,2 0,0
Subsídios 0,0 0,0
Outras despesas correntes 0,0 0,0
Insvestimentos 0,6 0,0
Transferências de capital 20,6 0,5
Activos financeiros 0,4 0,0
Total 4 558,8 100,0 Em 31 de Julho de 2004, o número de funcionários do Ministério da Segurança Social da Família e da Criança era de 832 efectivos, sendo 763 do quadro e 69 além quadro.
3.15. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 3.15.1. Políticas As medidas que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresenta para o ano de 2005 inscrevem-se numa estratégia sectorial abrangente e integrada nas suas principais áreas de actuação.
Obras Públicas Sector Rodoviário • Desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional, adequando-o às exigências das novas centralidades, acelerando a construção da rede dos principais IPs e ICs; • Reconversão das concessões rodoviárias SCUTs e desenvolvimento de um novo modelo de financiamento das infra-estruturas rodoviárias, assente predominantemente no princípio do utilizador-pagador; • Reestruturação do modelo de gestão rodoviária nacional, através da criação de um Fundo para a conservação, beneficiação e segurança da infra-estrutura rodoviária; • Combate à sinistralidade rodoviária pretendendo-se não só identificar e eliminar os “pontos negros” na rede existente, como também incorporar nos futuros projectos normas de segurança, de forma a reduzir as causas dos sinistros; • Desenvolvimento da desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal; • Criação de um regime jurídico de contratação de empreitadas de obras públicas, visando uma maior responsabilização dos donos de obra e dos concorrentes/empreiteiros; • Criação do “Observatório de Obras Públicas” com o objectivo de avaliar o grau de cumprimento dos objectivos iniciais e a incidência das alterações de valores e condições durante o período de execução das empreitadas de obras públicas;