0114 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

Aprovação e início de aplicação do novo sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
- Definição de objectivos para os Ministérios, serviços, dirigentes e funcionários como forma de suportar a sua subsequente avaliação;
- Foi assegurada a formação essencial através do INA.

Garantias aos cidadãos e transparência da administração:
- Constituição da bolsa de emprego público, destinada a apoiar a mobilidade e a racionalização das admissões na Administração pública.
- Reestruturação da base de dados da Administração Pública, com vista a torná-la num sistema de actualização permanente.

São amplamente conhecidas as posições assumidas pelo relator relativamente às medidas levadas a cabo pelo Governo no domínio da Administração Pública entre 2002 e 2004.
A elencagem agora feita no âmbito das GOP, onde são omitidas algumas medidas estruturantes como é o caso das alterações introduzidas ao Estatuto da Aposentação, evidencia claramente um desequilíbrio entre as medidas adoptadas com objectivos exclusivos de controlo das despesas e as medidas adoptadas com vista à real melhoria do funcionamento dos organismos e serviços públicos e ao reforço das garantias dos cidadãos face à máquina administrativa.

Quanto às medidas projectadas para 2005:
Organização do Estado e administração:

- Consolidação e aprofundamento da reforma da Administração Pública, nomeadamente pela simplificação das estruturas e dos novos modelos organizacionais dos serviços e organismos.
- Reavaliação das soluções orgânicas e funcionais da Administração Pública;
- Estabilização da natureza pública das funções que devem estar na esfera da Administração pública com identificação das funções a partilhar ou externalizar.

Liderança e responsabilidade:

- Consolidação de uma cultura de gestão por objectivos e adequada formação dos dirigentes.
- Definição de princípios de diferenciação salarial relativamente a cargos dirigentes de complexidade diversa.
Mérito e qualificação:
- Prossecução e aprofundamento do processo de avaliação de desempenho dos funcionários;
- Desenvolvimento de um modelo de avaliação de desempenho dos serviços;
- Desenvolvimento de mecanismos tendentes à concretização da contratação individual de trabalho;
- Adaptação do estatuto jurídico da função pública à reforma da administração pública;
- Definição dos princípios de diferenciação salarial em função do mérito;
- Aperfeiçoamento da política de emprego público visando alcançar mais com menores meios;
- Desenvolvimento da política de formação profissional, como eixo do reforço dos recursos humanos da administração pública;
- Recurso ao novo Programa Operacional da Administração Pública no âmbito da formação.

Garantias dos cidadãos e transparência da administração:

- Desenvolvimento de projectos concretos de desburocratização e simplificação da administração pública, com avaliação do seu impacto na vida dos cidadãos, famílias e empresas;
- Desenvolvimento de projectos concretos de promoção da qualidade de serviço público, com monitorização dos níveis de satisfação dos utentes;
- Promoção da Administração Pública Electrónica;
- Promoção de medidas de simplificação e proximidade com os cidadãos e empresas;