0116 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

- Integração dos serviços de apoio da IGT nas Lojas do Cidadão de Coimbra e Viseu e no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante.
- Legislação em matéria de segurança e saúde no trabalho:
- Publicado o Despacho conjunto n.º. 18754/2003, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Projectos do Movimento Associativo em Matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST);
- Publicado o Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, que procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis.

- Eficácia Social das Políticas de Emprego:
- Concepção e regulamentação do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), que inclui medidas temporárias, de natureza especial, de emprego/formação e protecção social para trabalhadores em situação ou em risco de desemprego, entre as quais o Governo destaca:
- FORMEQ, visando a formação de desempregados para a inserção em novos postos de trabalho mais qualificados;
- FACE, visando a reconversão profissional dos trabalhadores em risco de desemprego ou desempregados das empresas em reestruturação, recuperação, reorganização ou modernização.
As GOP2005 não procedem à avaliação destes programas nem fornecem quaisquer indicadores que permitam realizá-la.

- Políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa:
O documento governamental salienta a implementação gradual de uma estratégia facilitadora da aquisição de hábitos de trabalho, valorização pessoal e profissional e inclusão social de jovens (entre os 18 e os 25 anos) em risco de exclusão social, denominada Contrato Emprego Solidariedade, iniciada com o Plano de Intervenção da Península de Setúbal.
As GOP2005 não procedem à avaliação desta medida nem fornecem quaisquer indicadores que permitam realizá-la.

- Combate ao desemprego de jovens e do DLD:
Alteração das metodologias INSERJOVEM e REAGE, segmentando os candidatos a emprego de acordo com o seu nível de empregabilidade, de forma a privilegiar os grupos com maiores dificuldades de inserção risco e a potenciar a procura activa de emprego e outras estruturas de apoio para os indivíduos que revelem maior capacidade de integração no mercado de trabalho.
As GOP2005 não procedem à avaliação da aplicação das metodologias substituídas nem fornecem quaisquer critérios ou indicadores que permitam comparar a eficácia da decisão adoptada.

- Intervenção junto dos públicos com dificuldades de inserção:
- Alteração do regime de apoios à integração sócio-profissional das pessoas com deficiência, através da articulação com as majorações existentes noutros programas, do acompanhamento pós-colocação e da promoção da participação social e profissional dessas pessoas, por via da informação e sensibilização.
- Credenciação da rede de centros de recursos locais e especializados, intensificando-se a cooperação com centros de formação regulares.
O documento governamental não avalia nem inclui indicadores que permitam fazê-lo relativamente a estas iniciativas.

- Gestão da oferta e da procura de emprego:
- Criação de um interface entre o sistema de informação de gestão e apoio ao emprego do IEFP e a base de dados de ofertas do EURES;
- Desenvolvimento de um processo de transferência automática das ofertas de emprego registadas no sistema EURES para o sistema nacional de ofertas de emprego do IEFP e vice-versa;
- Reforço da integração entre os sistemas de informação nas áreas do emprego e da formação profissional;