0115 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

- Alargamento da actual oferta de serviços das Lojas do Cidadão;
- Fomento das parcerias internacionais para prestação de assistência técnica;
- Revisão do código de Procedimento Administrativo, na óptica da simplificação, economia procedimental e agilização da relação com os cidadãos;
- Promoção da inovação e qualidade da Administração Pública.

Também ao nível das medidas a implementar em 2005, o documento em análise, como facilmente se pode inferir, apenas oferece pistas genéricas, sem explicitar em concreto os reais contornos de cada uma das medidas anunciadas e o seu impacte previsível na vida dos cidadãos, dos trabalhadores da Administração Pública, das organizações e do próprio Estado.
O relator considera, de igual modo, muito oportuno e adequado o comentário feito pelo Conselho Económico e Social no seu parecer, que expressamente refere "No que respeita à Administração Pública, o Conselho chama a atenção para a ausência de medidas concretas no âmbito da desburocratização (para além da referência à mera intenção de levar a cabo acções nesta matéria). Situação tanto mais de estranhar quanto é certo que medidas deste tipo são referidas como necessárias em outras áreas do documento".
Finalmente, o relator não pode deixar de manifestar a sua preocupação pelo facto da grande maioria das medidas previstas para o ano de 2005 assentarem fundamentalmente numa lógica de desmantelamento dos serviços públicos e de uma menor protecção conferida aos trabalhadores daquele sector, bem como, de uma resposta moderna e adequada ás necessidades dos cidadãos.

1.2.2. Trabalho e Emprego:

A segunda das Grandes Opções do Plano 2005 - "Apostar no Crescimento e Garantir o Rigor" - incluem a secção "Trabalho e Emprego", ela própria dividida em duas subsecções: o "Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004" e as "Medidas de Política a Concretizar em 2005".

1.2.2.1. Quanto ao "Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004", o documento governamental refere dois factos marcantes: (i) a transição da primeira (1998-2002) para a segunda fase (2003-2006) da Estratégia Europeia para o Emprego, realizada em Portugal pelo Plano Nacional de Emprego (2003); a entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e da respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.
Neste quadro, as GOP 2005 salientam as seguintes actuações no período 2202-2004:

Segurança no trabalho:
- Combate à sinistralidade e prevenção dos riscos profissionais:
- Realização de campanhas de informação e sensibilização e acções no âmbito das campanhas sectoriais de prevenção de riscos profissionais nos sectores da cerâmica e do têxtil e vestuário, e da construção, traduzidas, nomeadamente, em acções sensibilização, colóquios e simpósios;
- Realização das Semanas Europeias "Contra o Stress no Trabalho, Trabalhe Contra o Stress", em 2002, "Substâncias Perigosas: cuidado" em 2003 e "Construir em segurança" em 2004;
- Divulgaram-se boas práticas, através do Programa Trabalho Seguro e do Prémio "Prevenir Mais, Viver Melhor no trabalho" e do Prémio Europeu de Boas Práticas;
- Iniciativas no âmbito do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST), com o envolvimento de 355 escolas, 3.425 professores e 89.885 alunos;
- Apoio financeiro pelo IDICT a 284 projectos para a prevenção dos riscos profissionais (6.965.834,36 Euros);
- Atribuíram-se de 3089 Certificados de Aptidão Profissional a técnicos superiores e a técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho;
- Homologação de 161 cursos, correspondendo a 235 acções de formação.
- Actividade inspectiva:
- Aumento, que não é quantificado, do número de inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT);
- Assinatura de um protocolo com os Centros Regionais de Segurança Social e a Direcção-Geral dos Impostos;