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87 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005

• Programas de apoio financeiro e logístico à realização de obras de recuperação de edifícios; • Criação de Centros de Arbitragem para a resolução de conflitos relacionados com contratos de arrendamento, no sentido de salvaguardar as relações contratuais.

Novas políticas sociais Portugal tem, ainda, carências ao nível habitacional. Continua a ser necessário promover habitação social, em articulação com outras políticas sociais e com um maior envolvimento de entidades, privadas e do sector cooperativo e social. As políticas integradas e transversais de intervenção social junto das populações realojadas visarão a prevenção da criação de novos “guetos”. Serão estabelecidos programas que visem, sempre que possível, adequar as condições de habitabilidade a situações específicas, nomeadamente cidadãos idosos ou cidadãos portadores de deficiência. Será promovida a criação de parcerias para “habitação apoiada”, de custos controlados, com a participação das autarquias locais e do movimento cooperativo, especialmente dirigida aos jovens em busca de primeira habitação e às famílias cujo rendimento não permita o acesso ao mercado imobiliário. A gestão do parque de arrendamento do Estado será efectuada com recurso a parcerias com entidades privadas ou da economia social.

O Governo adoptará, ainda, as medidas necessárias à promoção de habitação para compra, arrendamento ou misto, nomeadamente:

• Redefinição dos programas especiais para as habitações precárias e degradadas; • Conclusão dos programas de realojamento já contratualizados; • Estimular a programação nas operações urbanísticas de áreas de construção para a promoção de habitação de custos controlados.

Requalificação do tecido urbano

O Governo entende que a política de Habitação tem de estar articulada com as políticas de requalificação e revitalização das cidades e com o desenvolvimento pelas autarquias locais, em parceria com a administração central, de programas de intervenção nas áreas mais críticas das grandes cidades, que possam reabilitar o parque degradado e requalificar o ambiente urbano.

Neste sentido, serão adoptadas as seguintes medidas: • Concentrar num “pacto para a modernização do património habitacional” o conjunto de apoios à reabilitação de edifícios; • Dinamizar a actuação das Sociedades de Reabilitação Urbana que integrem os poderes do Estado e o dinamismo empresarial na reabilitação e renovação urbanas, sem prejuízo da correcção do respectivo quadro legal;