Debates Parlamentares - Diário 014, p. 17 (2005-05-14)

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0017 | II Série A - Número 014 | 14 de Maio de 2005

d) A instalação de novas plantações de quaisquer espécies florestais sem parecer prévio da Direcção-Geral de Agricultura e Florestas;
e) Qualquer operação de urbanização, incluindo demolições e novas construções, a menos que respeitem integralmente os actuais normativos dos planos municipais de ordenamento dos municípios abrangidos, e desde que obtenham igualmente parecer prévio positivo da Direcção Regional de Ordenamento do Território.

Assembleia da República, 9 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Jorge Machado - Bernardino Soares - Miguel Tiago - António Filipe - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Luísa Mesquita.

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PROJECTO DE LEI N.º 61/X
CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA BAÍA DE S. PAIO

1 - Área a classificar

A Baía de S. Paio situa-se no estuário do Rio Douro, estendendo-se na sua vertente sudoeste até encontrar as areias do Cabedelo, a ocidente, e a margem sul do rio, frente à freguesia do Canidelo, em Vila Nova de Gaia.
Esta pequena área, cuja superfície total não ultrapassará os 50 000 m2, é quase completamente inundada pelo vai e vem das marés que pouco deixam por cobrir com as suas águas. À excepção dos períodos de cheia, ficam apenas a descoberto pequenas áreas de sapal, que na baixa-mar se alargam e destapam quase em pleno a Baía de S. Paio.
Toda esta zona tem importância vital para as aves marinhas, nomeadamente as aves migratórias, que fazem dela área privilegiada de descanso nas suas rotas. Espécies migratórias como o corvo-marinho ou a garça real utilizam-na como "aeroporto de escala", como refúgio e zona de repouso, podendo também servir como área de nidificação para algumas espécies, como o penereiro. Estão recenseadas mais de uma centena de espécies de aves que utilizam as areias do Cabedelo e da Baía de S. Paio e que aqui se alimentam, descansam e se reproduzem.
O potencial ecológico da Baía de S. Paio não se circunscreve, contudo, à sua utilização por aves marinhas. Desempenha também um papel apreciável como zona de maternidade de diversas espécies piscícolas, como a enguia ou a solha. A Baía de S. Paio, para além das suas evidentes potencialidades naturais, constitui um elemento de referência na ligação entre o rio e o mar, desempenhando um papel ímpar (e praticamente exclusivo) como valor paisagístico do estuário do Rio Douro que importa preservar a todo o custo.
Não obstante constituir um ecossistema de rara diversidade situado em zona estuarina, a verdade é que nunca a Baía de S. Paio mereceu a consagração de um estatuto legal ou a sua inserção em enquadramento legal que a protegesse, não obstante as tentativas realizadas na década de 80 pelo Pelouro de Ambiente e Jardins da Câmara de Gaia, da responsabilidade da CDU.
Na verdade, e ao contrário do que seria desejável e normal, o Conselho de Ministros, que em 1994 ratificou o Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, retirou a Baía de S. Paio da Reserva Ecológica Nacional e conferiu-lhe, tão somente, o estatuto de zona de domínio público, entregando a respectiva jurisdição à APDL.
Mais tarde, no final da década de 90, esta estranha discriminação teve continuidade e nem o Cabedelo nem a Baía de S. Paio foram propostos pelo Governo português para integrar a Rede Natura 2000 e/ou a Lista Nacional de Sítios.

2 - A necessidade de classificação

A necessidade de preservar a Baía de S. Paio, procedendo à sua recuperação ambiental, é crescentemente reconhecida por organizações de defesa do ambiente, por autarcas e responsáveis políticos, por eminentes personalidades e investigadores.
Em termos oficiais, o Plano da Bacia do Douro é porventura o primeiro documento com esta natureza que assume de forma clara a necessidade de proceder à recuperação prioritária do sapal da Baía de S. Paio.
Em 2001 o então designado "Grupo de 2001 cidadãos", num encontro informal que reuniu e promoveu um colóquio/exposição no Parque Biológico de Gaia com o objectivo de chamar a atenção do poder político para a necessidade de promover a preservação de espaços de grande valor natural e patrimonial que se encontram ao abandono na região do Porto, identificou igualmente o estuário do Douro como um, entre outros, espaço que "necessita de uma urgente intervenção".
No plano parlamentar foi debatido em Plenário na última legislatura o projecto de lei n.º 353/IX, do Bloco de Esquerda, que foi rejeitado pela maioria parlamentar que então governava o País.

0017 | II Série A - Número 014 | 14 de Maio de 2005 d) A instalação de novas plantações de quaisquer espécies florestais sem parecer prévio da Direcção-Geral de Agricultura e Florestas;
e) Qualquer operação de urbanização, incluindo demolições e novas construções, a menos que respeitem integralmente os actuais normativos dos planos municipais de ordenamento dos municípios abrangidos, e desde que obtenham igualmente parecer prévio positivo da Direcção Regional de Ordenamento do Território.Assembleia da República, 9 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Jorge Machado - Bernardino Soares - Miguel Tiago - António Filipe - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Luísa Mesquita.---PROJECTO DE LEI N.º 61/X
CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA BAÍA DE S. PAIO1 - Área a classificarA Baía de S. Paio situa-se no estuário do Rio Douro, estendendo-se na sua vertente sudoeste até encontrar as areias do Cabedelo, a ocidente, e a margem sul do rio, frente à freguesia do Canidelo, em Vila Nova de Gaia.
Esta pequena área, cuja superfície total não ultrapassará os 50 000 m2, é quase completamente inundada pelo vai e vem das marés que pouco deixam por cobrir com as suas águas. À excepção dos períodos de cheia, ficam apenas a descoberto pequenas áreas de sapal, que na baixa-mar se alargam e destapam quase em pleno a Baía de S. Paio.
Toda esta zona tem importância vital para as aves marinhas, nomeadamente as aves migratórias, que fazem dela área privilegiada de descanso nas suas rotas. Espécies migratórias como o corvo-marinho ou a garça real utilizam-na como "aeroporto de escala", como refúgio e zona de repouso, podendo também servir como área de nidificação para algumas espécies, como o penereiro. Estão recenseadas mais de uma centena de espécies de aves que utilizam as areias do Cabedelo e da Baía de S. Paio e que aqui se alimentam, descansam e se reproduzem.
O potencial ecológico da Baía de S. Paio não se circunscreve, contudo, à sua utilização por aves marinhas. Desempenha também um papel apreciável como zona de maternidade de diversas espécies piscícolas, como a enguia ou a solha. A Baía de S. Paio, para além das suas evidentes potencialidades naturais, constitui um elemento de referência na ligação entre o rio e o mar, desempenhando um papel ímpar (e praticamente exclusivo) como valor paisagístico do estuário do Rio Douro que importa preservar a todo o custo.
Não obstante constituir um ecossistema de rara diversidade situado em zona estuarina, a verdade é que nunca a Baía de S. Paio mereceu a consagração de um estatuto legal ou a sua inserção em enquadramento legal que a protegesse, não obstante as tentativas realizadas na década de 80 pelo Pelouro de Ambiente e Jardins da Câmara de Gaia, da responsabilidade da CDU.
Na verdade, e ao contrário do que seria desejável e normal, o Conselho de Ministros, que em 1994 ratificou o Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, retirou a Baía de S. Paio da Reserva Ecológica Nacional e conferiu-lhe, tão somente, o estatuto de zona de domínio público, entregando a respectiva jurisdição à APDL.
Mais tarde, no final da década de 90, esta estranha discriminação teve continuidade e nem o Cabedelo nem a Baía de S. Paio foram propostos pelo Governo português para integrar a Rede Natura 2000 e/ou a Lista Nacional de Sítios.2 - A necessidade de classificaçãoA necessidade de preservar a Baía de S. Paio, procedendo à sua recuperação ambiental, é crescentemente reconhecida por organizações de defesa do ambiente, por autarcas e responsáveis políticos, por eminentes personalidades e investigadores.
Em termos oficiais, o Plano da Bacia do Douro é porventura o primeiro documento com esta natureza que assume de forma clara a necessidade de proceder à recuperação prioritária do sapal da Baía de S. Paio.
Em 2001 o então designado "Grupo de 2001 cidadãos", num encontro informal que reuniu e promoveu um colóquio/exposição no Parque Biológico de Gaia com o objectivo de chamar a atenção do poder político para a necessidade de promover a preservação de espaços de grande valor natural e patrimonial que se encontram ao abandono na região do Porto, identificou igualmente o estuário do Douro como um, entre outros, espaço que "necessita de uma urgente intervenção".
No plano parlamentar foi debatido em Plenário na última legislatura o projecto de lei n.º 353/IX, do Bloco de Esquerda, que foi rejeitado pela maioria parlamentar que então governava o País.

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