0021 | II Série A - Número 014 | 14 de Maio de 2005

4 - As iniciativas para atribuir estatuto legal à ROM

Em Outubro de 2003 o Grupo Parlamentar do PCP fez agendar o seu projecto de lei n.º 232/IX (1.ª), que visava conferir à Reserva Ornitológica do Mindelo o estatuto legal de área de paisagem protegida.
No debate então ocorrido a maioria rejeitou aquele projecto de lei (e um outro agendado por "arrastamento" pelo Bloco de Esquerda), tendo optado pela aprovação de um projecto de resolução (n.º 183/IX) sobre o mesmo tema, onde se "recomendava ao Governo" que efectuasse estudos prévios, auscultasse diversas instituições e associações e, só depois, conferisse o estatuto de área protegida à ROM.
Foi entretanto entregue, na véspera do dia do debate do projecto de lei do PCP, uma petição assinada por cerca de 7000 cidadãos reclamando da Assembleia da República a "recuperação e protecção urgente" da ROM, tendo como "objectivos a preservação do valor natural, paisagístico e cultural, o desenvolvimento rural e a prática de actividades científicas, educativas e recreativas".
No fundo, os subscritores desta petição reclamavam um estatuto legal para preservar a ROM, permitir o seu ordenamento e aproveitar as suas potencialidades.
Uma leitura do relatório que foi elaborado na sequência desta petição permitiu constatar que:

- Em várias ocasiões, a Assembleia Municipal de Vila do Conde manifestou formalmente apoio à iniciativa;
- Outro tanto se infere do parecer da Câmara Municipal emitido em 25 de Fevereiro de 2004, onde se afirma estar na "enorme expectativa que se concretize uma figura jurídica (…)";
- O mesmo advoga a Comissão de Coordenação da Região Norte desde há muito (estudo próprio de 1987), onde se diz que a ROM "deveria ser classificada como área de paisagem protegida";
- Outro tanto defende o Movimento ProMindelo que coordenou a aludida petição e que integra as principais organizações não governamentais em matéria de conservação da natureza (FAPAS, Liga para a Protecção da Natureza, Quercus);
- O próprio Instituto de Conservação da Natureza - em parecer emitido em 5 de Abril de 2004 - considera que a "área em causa poderá justificar a criação de uma área de paisagem protegida (…)".

A elaboração do relatório desta petição permitiu, assim, auscultar instituições e associações que emitiram pareceres (cujo conteúdo fundamental fica atrás reproduzido) e que justificaram, no final de Setembro de 2004, e na sequência do debate parlamentar desta petição e deste relatório, a insistência do PCP numa nova iniciativa legislativa, consubstanciada na apresentação de um novo projecto de lei - o n.º 495/IX (3.ª) -, que não chegou a ser discutido face à interrupção da legislatura e à realização de eleições legislativas antecipadas.

5 - A urgência de uma decisão que preserve a Reserva Ornitológica do Mindelo

Passou entretanto mais de ano e meio sobre a data do debate parlamentar do projecto de lei n.º 232/IX, do PCP. O tempo decorrido mostra bem a ineficiência da via aprovada pela maioria parlamentar que então governava o País. Como o PCP então previu, e o debate já na altura indiciava, esta resolução serviu apenas para adiar decisões que, à medida que os anos passam, correm o risco de se tornarem inúteis.
Estão entretanto cumpridas todas as auscultações previstas na resolução aprovada em Outubro de 2003. Outro tanto se poderá dizer quanto à elaboração de estudos, na medida em que eles existem, com suporte e credibilidade técnica, e há bastante tempo. A título meramente exemplificativo, podem citar-se o estudo apresentado pela Associação Movimento ProMindelo, o estudo elaborado pela então Comissão Coordenadora da Região Norte, para não esquecer toda a reflexão que precedeu a "classificação" constante no Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Caminha e Espinho.
Recentemente foi apresentado na Conferência Internacional Litoral 2004 (um dos maiores eventos científicos a nível europeu sobre a temática da gestão sustentável das zonas costeiras), que se realizou na Escócia no último trimestre de 2004, um estudo sobre a Reserva Ornitológica do Mindelo, realizado por investigadores do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.
Há, pois, estudos oficiais e estudos promovidos por ONG, perfeitamente concordantes, com plena actualidade e cuja credibilidade científica é absolutamente inquestionável.
Em Janeiro deste ano foi entretanto criado um grupo de trabalho, coordenado pela Câmara Municipal de Vila do Conde e constituído por representantes da Comissão de Coordenação da Região Norte, do Instituto de Conservação da Natureza, das Juntas de Freguesia de Árvore e do Mindelo, do Movimento ProMindelo e da Universidade do Porto, cujos trabalhos se desenvolvem com o objectivo de elaborar um plano de ordenamento e de gestão da Reserva Ornitológica do Mindelo. Este grupo de trabalho reveste uma importância inquestionável na instrução do processo que pode permitir acelerar a classificação legal para a Reserva Ornitológica do Mindelo.