0035 | II Série A - Número 049 | 17 de Setembro de 2005

necessidades sociais das populações. A pesca artesanal é tida, na perspectiva deste diploma, como inimiga do desenvolvimento e da conservação da Natureza - mas a perpetuação da actividade dos grandes interesses económicos da extracção de recursos minerais, a instalação da co-incineração de resíduos industriais perigosos, o alargamento das pedreiras e a implantação de grandes empreendimentos turísticos são vistos como questões acessórias no desígnio da protecção da natureza e do ordenamento do território.
Assim, tendo em consideração os factos acima expostos, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto, e a promoção de um novo processo de elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e respectiva regulamentação, em efectiva cooperação com as entidades representativas dos cidadãos da região, desenvolvendo um processo de discussão pública em moldes sérios e de sincero diálogo, e conciliando as necessidades do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza com as reais necessidades da região e das populações, ao invés de as fazer contrapor.

Assembleia da República, 13 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Francisco Lopes - Odete Santos - Miguel Tiago - Bernardino Soares - António Filipe.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 67/X
CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS

Exposição de motivos

I

Os incêndios florestais voltaram, no decurso do corrente ano, a dizimar a floresta, a causar avultados danos materiais e perda de vidas humanas.
Verão é sinónimo de inferno nas florestas nacionais, e o ano de 2005, já não há dúvidas quanto a isso, será o ano mais negro das últimas décadas ao nível dos incêndios florestais. Segundo os números da Direcção-Geral dos Recursos Florestais de 28 de Agosto p.p., a área ardida este ano em Portugal é de cerca de 170 000 ha.
Quando ensaiamos comparações internacionais, o drama português fica ainda mais patente e ampliado, sendo o nosso valor de taxa de incidência anual de fogos 2 a 3 vezes superior ao dos países onde os fogos também são um problema.
Aparentemente, a lição do ano de 2003 não foi suficiente evitar o cometimento dos mesmos erros, com as consequências de todos conhecidas. As políticas de prevenção e de combate aos fogos estão ainda longe da eficácia desejada, o que se soma a uma pouco apurada consciência cívica dos proprietários das matas, dos donos das florestas, que teimam em não cumprir a legislação que obriga à limpeza das matas junto a zonas habitacionais e industriais, numa área compreendida entre os 25 e os 50 metros.

II

Os números demonstram a importância da floresta em Portugal continental. Com efeito, a floresta portuguesa:

-Ocupa 38% do território nacional;
- Ocupa 165 mil empregos directos;
- Contribui com 3,2% do PIB;
- Representa 12% do PIB industrial;
- Vale 11% das exportações totais portuguesas;
- Envolve um emprego total, directo e indirecto em todos os elos da fileira, de cerca de 260 mil postos de trabalho.

No entanto, a forma como os incêndios florestais são apresentados ao cidadão comum faz passar a mensagem de que estes são uma fatalidade, contra a qual pouco ou nada se pode fazer. É importante combater esta ideia errada, que ergue obstáculos à prossecução de uma política de responsabilização de todos os cidadãos face aos incêndios florestais. De facto, e segundo as estatísticas, em Portugal, cerca de 98% dos incêndios tem como origem actividades humanas - mais de 20 000 incêndios que ocorrem todos os anos, um valor perfeitamente absurdo, que contribui para uma dispersão desastrosa dos meios de combate.
Por outro lado, a forma como as notícias sobre incêndios são transmitidas não é exactamente a que melhor