0031 | II Série A - Número 049 | 17 de Setembro de 2005

A forte tradição no nosso país ligada ao voluntariado na prestação de socorro e na protecção civil não deve ser subestimada, pelo contrário é importante valorizar esta demonstração de participação cidadã, e melhorar a imagem social do exercício de uma actividade essencial à organização colectiva das comunidades.
Contudo, a desproporção de meios humanos em regime de profissionalização e em regime de voluntariado não pode deixar de suscitar preocupações com os constrangimentos que a actividade dos Corpos de Bombeiros sofrem, em decurso do modelo de voluntariado. Impedimentos por força do exercício de uma actividade profissional têm consequências evidentes na disponibilidade dos efectivos durante o período laboral não só para a prestação de socorro mas também para a frequência de acções de formação.
Aumentar o nível de profissionalismo dos diferentes Corpos de Bombeiros varia naturalmente de acordo com a natureza da própria corporação. Retomando o caso do distrito de Coimbra é forçoso reconhecer que em todo o distrito existe apenas um corpo de Bombeiros Sapadores e dois corpos de Bombeiros Municipais. Todos os outros são Associações de Bombeiros Voluntários. Tem sido ambição das associações alargar o número de Grupos de Intervenção Permanente (GIP) no sentido de colmatar as dificuldades sentidas em consequência dos constrangimentos acima referidos. Esta é uma ambição legítima, de que só pode resultar numa maior eficácia da capacidade de resposta das associações e corporações de bombeiros voluntários e que deve ser equacionada em paralelo com o alargamento de corporações de bombeiros sapadores.
Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que:

1 - Produza uma síntese dos relatórios elaborados pelos Centros Distritais de Operações de Socorro, no sentido de determinar quais as dificuldades sentidas no plano do cumprimento das suas competências, tal como são legalmente conferidas; quais os bons exemplos produzidos e, dessa forma, proceder às adequadas alterações aos protocolos de exercício destes Centros Distritais de Operações de Socorro.
2 - Solicite aos Centros Distritais de Operações de Socorro um levantamento rigoroso dos recursos e equipamentos de que dispõem os diferentes Corpos de Bombeiros a fim de elaborar um plano de resolução de carências, a ser implementado com carácter de urgência.
3 - Tome as medidas necessárias no sentido de aumentar os níveis de profissionalismo dos efectivos dos diferentes Corpos de Bombeiros, tanto no que diz respeito ao alargamento do número de Corpos de Bombeiros Sapadores e Municipais, como no apoio às Associações de Bombeiros Voluntários, no sentido de reforçar os seus Grupos de Intervenção Permanente.

Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 2005.
Os Deputados do BE: Alda Macedo - Luís Fazenda - Ana Drago - Helena Pinto - Mariana Aiveca - Fernando Rosas.

---

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 65/X
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A MEDIDAS URGENTES NO SENTIDO DE AUMENTAR AS BRIGADAS DE VIGILANTES FLORESTAIS NAS MATAS E FLORESTAS PÚBLICAS

A informação tornada pública pela Direcção-Geral de Recursos Florestais na altura da divulgação do relatório provisório de 31 de Agosto, estima que desde Janeiro do corrente ano tenham ardido 52 mil hectares de matas e florestas do domínio público. O Estado português dispõe apenas de 3% (30 459 ha) do património florestal nacional, e de 12% (476 272ha) em regime de co-gestão. A área ardida no decurso do ano de 2005 corresponde a 10,2% do património público florestal.
Mesmo as áreas protegidas foram vítimas da devastação dos incêndios do Verão de 2005, que tomou uma forma particularmente grave no Parque Nacional da Serra da Estrela. A destruição de 11 000 ha de mata e floresta foi mesmo referida pelo director do parque como "desastre ecológico".
Para além da resolução dos problemas relacionados com o combate aos incêndios, importa determinar, no plano da prevenção e detecção precoce, onde é que as medidas de prevenção tomadas demonstraram ser claramente insuficientes.
O Estado deve assumir-se como paradigma do ordenamento e protecção do património público florestal e, por isso, não é aceitável que parcelas de território sob a tutela do Estado sejam uma amostra de desleixo e abandono. A CP, a Estradas de Portugal, a EDP, entre outras, devem ser responsabilizadas pela defesa das parcelas de território sobre as quais têm tutela directa. Da mesma forma, as autarquias locais e as assembleias de compartes dos baldios existentes devem ser incorporados numa nova cultura de valorização, defesa e protecção de matas e florestas. Este processo de responsabilização não se realiza contudo através de medidas coercivas se não tiver havido anteriormente um verdadeiro esforço de regulação, acompanhamento e vigilância.
A limpeza de matas e florestas não é a única condição para evitar a propagação de incêndios. É imperioso que os Planos de Ordenamento Florestal se orientem numa perspectiva de implementar a diversificação das espécies arbóreas no sentido tanto do seu valor económico como da sua adaptabilidade às condições de clima