0022 | II Série A - Número 059 | 22 de Outubro de 2005

AF) É recomendada a criação de uma entidade independente, de natureza pluridisciplinar, destinada ao acompanhamento técnico, ético e social da utilização das técnicas de procriação medicamente assistida decorrentes da lei, a apresentar propostas para acreditação e licenciamento dos centros públicos e privados de procriação medicamente assistida assim como ao acompanhamento das pessoas a serem submetidas às técnicas de procriação medicamente assistida e das nascidas com a intervenção dessas técnicas.

III - Questões de bioética

As descobertas no campo da genética, abriram um importante debate sobre as questões éticas suscitadas.
O Diagnóstico genético pré-implantação ou pré-implantatório, será ético? Ou não representará a instrumentalização do ser humano?
Idênticas questões são suscitadas pela clonagem e pela investigação sobre embriões.
Tem havido respostas diferenciadas nos vários países, constatando-se que as decisões éticas que estão na base das diversas legislações oscilam entre o horror da eugenia, que pensam estar na base da aplicação das descobertas na área da genética, e o fascínio de contribuir para o debelar do sofrimento humano.
Na Alemanha, o debate sobre a importação de células estaminais embrionárias, mostrou clivagens interessantes entre os protagonistas do debate político. Dentro dos três partidos - CDU, SPD e Verdes - que aprovaram a lei restritiva de 1990, a que mais adiante nos referiremos, as divergências foram interessantes.
Roman Herzog da CDU expressou-se da seguinte forma: "Eu não estou preparado para explicar a uma criança, com fibrose cística, com a morte num horizonte próximo, que está lutando contra a asfixia, as razões éticas que estão vedando à ciência que torne possível a sua salvação."
Schroeder, argumentando a favor da importação das células estaminais embrionárias, pronunciou-se da seguinte forma: "(Sem a biotecnologia) nós dificilmente seremos capazes de assegurar a nossa prosperidade aos nossos filhos e netos (…). A ética da cura requer tanta atenção como a ética da criação."
Joahnnes Rau do SPD respondeu-lhe: "Quando a dignidade humana é afectada, os argumentos económicos não contam (…) nada pode ter precedência relativamente à dignidade individual." Também no outro partido, que votara favoravelmente a lei de 1990, o mais aceso opositor à revolução genética - Os Verdes - surgiram vozes discordantes: "Não é possível ser completamente a favor ou contra a biotecnologia. Isso seria tão razoável como dizer: eu sou contra a reunificação da Alemanha. As coisas mudaram e essa é a realidade. Não se pode ser contra a realidade."
Aliás, é também interessante acompanhar a evolução da legislação Suiça das mais restritivas se tivermos em conta a lei de 1998 - que passou a admitir, depois de um referendo em 2004 , a investigação científica com células estaminais embrionárias que antes proibira.
As questões éticas relativamente à investigação científica e ao diagnóstico pré-implantatório foram analisadas pelo Comité Internacional de Bioética (CIB) da UNESCO, em Parecer de 24 de Abril de 2003, o qual se pronunciou como se segue.
Ao Comité compete pronunciar-se nos termos do artigo 2.° da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e sobre os Direitos Humanos, acerca das práticas, nomeadamente acerca das intervenções nas células germinais, que podem ser contrárias à dignidade humana.
O Comité Intergovernamental de Bioética, em 2001, convidou o CIB a considerar, no seu programa de trabalho, o diagnóstico genético pré-implantatório e as intervenções nas células germinais.
Tendo o CIB concluído o seguinte:

- O diagnóstico genético pré-implantatório pode ser uma opção adicional para os pais na situação de elevado risco de gerarem uma criança com doenças genéticas ou malformações.
- Recomenda-se que o DGP se limite a indicações médicas; a selecção do sexo por razões não médicas não é ética.
- A investigação no embrião para averiguar da possibilidade de ser dador a outra criança com doença genética ou leucemia por ter grupo HLA compatível é considerado eticamente aceitável apenas se o DGPI for feito para investigar a existência ou não da doença em causa, e se a investigação do HLA não puder ser considerado como o critério de selecção contra o embrião não afectado pela doença em causa.
- O DGPI para seleccionar e implantar embriões com uma doença ou condição semelhante aos pais ou a 1 deles é considerado eticamente inaceitável
- O DGPI para detecção de anormalidades cromossómicas para seleccionar e implantar os embriões não afectados melhorando os resultados da fecundação in vitro (chamado o teste de aneuploidias) é considerado eticamente aceitável. Devido ao alto custo do DGPI não está acessível a todos os casais que dele precisam.
- Uma decisão acerca da aceitabilidade do DGPI para as sequências do X que estão associadas com o aumento do risco de doenças multifactoriais, incluindo muitas formas de cancro, de doenças cardiovasculares e desordens neurodegenerativas requer um maior debate público e discussão entre profissionais. Se essas

Neste referendo a lei reuniu mais de 65% de votos favoráveis. Mesmo no cantão onde predomina a religião católica, a lei obteve mais de 50% de votos favoráveis.