0079 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

3 - Desenvolvimento Regional:
A verba do programa "Desenvolvimento Local, Urbano e Regional, inscrito no PIDDAC do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, é de 98, 3 milhões de euros, dos quais 89% são de financiamento nacional. Em relação ao Programa "Gestão e Controlo dos Fundos Comunitários" (21, 38 M€), apenas 27% destas verbas, atribuídas a este mesmo Ministério, é de financiamento nacional.

VII - Debates na Comissão

Durante os debates na Comissão de Orçamento e Finanças conjunta com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, há a registar o seguinte:
Os grupos parlamentares da oposição criticaram aquilo a que chamaram de "ausência" de economia neste Orçamento do Estado, em detrimento do seu enfoque principal que é o da consolidação orçamental. O mesmo sucede em relação aos cortes nos orçamentos de alguns institutos (ICEP, IAPMEI e ITP).
Foi também criticado o carácter muito vago da anunciada Estratégia Nacional para a Energia.
Os membros do Governo foram ainda interrogados pelos grupos parlamentares da oposição por estes considerarem que este orçamento não contém uma visão estratégica para o sector do turismo, e pelo facto de não se preverem medidas na área da fiscalidade que provoquem maior competitividade fiscal em relação a outros países.
Por fim, a oposição criticou a falta de concretização no Orçamento do Estado para 2006 das grandes áreas de intervenção previstas no relatório do Orçamento do Estado.
Por sua vez, o Sr. Ministro da Economia afirmou que o programa "Novo Prime" contém verbas adicionais, extra-orçamento que são suficientes para compensar a quebra no orçamento do IPMAEI.
Em relação ao turismo, o Sr. Secretário de Estado referiu que no âmbito dos PIN (Programas de Interesse Nacional) 8, do total de 18, são na área do turismo, reafirmando o interesse do Governo nesta área, como eixo prioritário de desenvolvimento.
No debate com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a oposição questionou o Governo sobre as verbas que o Ministério destina ao "'undo de calamidade" incluído do SIPAC, assim como a continuação ou extinção de certos institutos ou agências. Na resposta confirmou-se a extinção da Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais.
O futuro do Plano Nacional da Agricultura Biológica, o plano de regadio para Alqueva, assim como o destino da fábrica de açúcar em Coruche, foram ainda temas seleccionados pelos grupos parlamentares da oposição neste debate. Perante isto, o Sr. Ministro assegurou que a agricultura biológica é uma prioridade para o sector, assim com o programa de novos regadios. A área regada em Alqueva para 2006 será de 8 mil ha e crescerá nos próximos anos, visto que o Governo considera ser um grande desafio para desenvolver a região.
De resto, os grupos parlamentares da oposição manifestaram as suas posições nos debates em Comissão com os membros do Governo nos termos das respectivas actas.

Conclusões

1 - O Governo, no termos constitucionais, apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 40/X, sobre o Orçamento do Estado para 2006.
2 - A elaboração da proposta de lei tem como base um cenário de crescimento real do PIB de 1,1%, suportado pelo crescimento das exportações em 5,7% e das importações em 4,2%. Este impulso depende de variáveis externas, como sejam a procura externa por parte dos nossos parceiros comerciais.
3 - A taxa de inflação prevista é a mesma de 2005 (2,3%). A estimativa feita pelo Executivo, para o preço do petróleo, é de 65,5 $/barril.
4 - O Governo estima que o consumo público decresça (-1,3%), enquanto prevê um aumento do investimento (1,7%).
5 - Não são previstas melhorias no mercado do trabalho, perspectivando-se uma elevada taxa de desemprego (7,7%).
6 - A previsão de receitas provenientes de privatizações é de 1 563 milhões de euros, 1,1% do PIB.
7 - Em termos sectoriais o Ministério da Economia e Inovação definiu objectivos com vista a dinamizar a economia nacional. Cita-se: a reorientação do PRIME, a reposição do SIFIDE, a criação dos PIN e os programas INOV-JOVEM e INOV-CONTACTO. A despesa total consolidada deste Ministério é de 1 117,9 milhões de euros, o que corresponde a 0,7% do Produto Interno Bruto e a 2,1% das despesas da Administração Central. A despesa total consolidada (240,3 M€) reflecte as despesas de funcionamento (12%) do subsector Estado, os investimentos (9,7%), e das despesas dos serviços e fundos autónomos (79%).
8 - Especificamente nas áreas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, o Governo entende que os eixos prioritários são os novos regadios, as florestas e a qualidade e segurança alimentar. A despesa total deste Ministério é de 2 296,4 milhões de euros, correspondendo a um decréscimo