0082 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

- Atendimento da legislação comunitária no sector de embalagens e de resíduos de embalagens;
- Melhoria da gestão de resíduos de construção e demolição;
- Qualificação ambiental das minas abandonadas e solos contaminados.

F) Visando uma intersecção dos valores ambientais com as demais politicas departamentais, são de assinalar as seguintes propostas de actuação:

- Rigorosa observância das metas estabelecidas no quadro do Protocolo de Quioto, com impacto em diversas políticas sectoriais;
- Estímulo e fomento de fontes de energia renovável, alvejando o objectivo de 39% de energia consumida a partir de origens renováveis, em 2010;
- Fomento da eficiência energética, sobretudo no que se refere à utilização da energia nos edifícios, nomeadamente públicos;
- Facilitação da atribuição de licenças ambientais na perspectiva do regime de prevenção e controlo integrados da poluição;
- Maior rigor dos processos de avaliação de impacte ambiental e da respectiva participação pública, bem como dos consequentes programas e planos;
- Aplicação do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde.

G) No concernente ao ordenamento do território e política das cidades, salienta-se na perspectivação proposta, e de acordo com os princípios e marcos fixados pelo Governo:

- Consolidar uma política de cidades forte e coerente;
- Garantir e qualificar o acesso à habitação;
- Desenvolver um quadro de instrumentos de valorização dos recursos do território;
- Assegurar a coerência e a eficiência dos instrumentos de gestão territorial.

Registe-se a prioridade conferida ao programa POLIS e respectiva ambição de pragmaticidade, quer ao nível do financiamento quer da articulação funcional com as autarquias e a sociedade civil. Simultaneamente registe-se a afirmação de novas políticas (a alicerçar no novo QCA), com destaque em 2006 para as seguintes:

- O Programa "Parcerias para a Reabilitação Urbana", concertando os recursos do Estado a nível central e local com o apelo à mobilização de financiamentos privados;
- O Programa "Redes Urbanas para a Competitividade e a Internacionalização", promovendo pólos regionais de competitividade e a projecção internacional das cidades portuguesas;
- A iniciativa "Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos", promovendo inovadoras formas de intervenção e concitando a chamada de financiamentos privados.

Na área do acesso à habitação, em paralelo com a enorme transformação que representa a aprovação do novo Regime de Arrendamento Urbano, o esforço de investimento vai para o prosseguimento dos programas de realojamento já contratualizados para os mais necessitados.
Simultaneamente, e numa saudável política de cidades, serão dinamizados os programas apropriados ao fomento de uma política de habitação que tenha a exclusão social como factor de grande ponderabilidade.
Percepcionando o quadro de valorização dos recursos do território, são sublinhados dois domínios cimeiros de intervenção: os espaços rurais e a orla costeira, com tradução, respectivamente, em Projectos de Intervenção em Espaço Rural e Programas de Acção Territorial e implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira.
Quanto aos mecanismos de gestão territorial enumeram-se para 2006 as seguintes principais acções:

- Ultimação e aprovação do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, bem como da preparação de planos regionais;
- Revisão do quadro legal em vigor relativo à Reserva Ecológica Nacional;
- Criação do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo;
- Operacionalização de uma base de dados de gestão dos processos de elaboração dos instrumentos de gestão territorial (GETCID), facultando informação on-line;
- Regulamentação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que define o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

H) Em matéria de desenvolvimento regional, o Governo elenca dois desideratos essenciais:

- Preparação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN)
- Subsequentes programas operacionais e acompanhamento do ciclo de programação actual (2000-2006).