0081 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

- Ambiente e economia: as políticas a desenvolver pugnarão por uma relação amigável e complementar entre ambiente e economia, ao serviço do desenvolvimento sustentável de Portugal;
- Simplificação de procedimentos administrativos de forma a emprestar maior eficácia e a reduzir os custos administrativos para as empresas e os cidadãos. Por conseguinte, proceder-se-á em 2006 à avaliação de interfaces entre os serviços do Ministério e os seus utilizadores para identificar complexidades desnecessárias e adoptar soluções simplificadoras;
- Reposição da legalidade nas suas áreas de competência, designadamente na orla costeira e em áreas protegidas;
- Aperfeiçoamento da comunicação, procurando satisfazer esta necessidade dos cidadãos, das empresas e da própria administração, através da melhoria dos canais de comunicação institucionais com o exterior.

B) No que concerne à política de ambiente, e no tocante à conservação da natureza, importa destacar axial e nomeadamente o seguinte:

- Reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), devolvendo-lhe dignidade e reforçando a sua situação financeira;
- Avaliação das consequências danosas dos incêndios, permitindo a monitorização da regeneração de espécies e habitats;
- Aplicação de um plano de gestão de matas;
- Estruturação de equipas de sapadores a funcionar o ano inteiro, recrutadas por protocolos a celebrar com diversas entidades;
- Reabilitação das áreas protegidas, salvaguardando a conservação do seu património natural, cultural e social;
- Afirmação das acções de gestão do espaço, defesa da costa e requalificação ambiental do litoral;
- Revalorização da Rede Natura 2000;
- Elevação da educação e formação em matéria de conservação da natureza;
- Maior dinamização do Programa Nacional de Turismo da Natureza.

C) Relativamente às preocupantes e actuais alterações climáticas, entende-se ser necessário prosseguir nos seguintes termos:

- Seguimento criterioso da efectivação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2004), reforçando a integração das questões ambientais nas políticas sectoriais;
- Implementação do sistema nacional de comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa com o estabelecimento de mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto (Implementação Conjunta, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e Comércio Internacional de Licenças de Emissão);

D) No determinante domínio de águas e saneamento, impõe-se fazer ressaltar:

- Transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, que estabelece o quadro comunitário no domínio da política da água, com a aprovação da Lei da Água (projecto de lei n.º 22/X) e respectivos diplomas complementares, retoma da aplicação do Plano Nacional da Água e dos Planos de Bacia Hidrográfica e relançamento da cooperação luso-espanhola para a gestão dos cursos de água transfronteiriços;
- Reapreciação e implementação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II), particularmente na construção dos sistemas "em baixa";
- Aplicação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, enquanto exigência ambiental e um recurso estratégico;
- Regularização fluvial e alargamento das infra-estruturas públicas programadas de grande captação de água para abastecimento às populações;
- Lançamento do Programa de Acompanhamento e Mitigação dos Efeitos da Seca 2005, com eventuais reflexos para ano de 2006.

E) No tocante à muito sensível e urgente questão dos resíduos, propõe-se o Governo:

- Incremento da auto-suficiência relativa ao tratamento dos resíduos industriais perigosos, reduzindo a respectiva exportação;
- Prosseguimento do processo de instalação de dois centros integrados para recolha, valorização e eliminação dos resíduos industriais perigosos (CIRVER), na perspectiva de um sistema integrado de tratamento, valorização e eliminação;
- Utilização de cimenteiras para a co-incineração dos resíduos industriais perigosos;
- Incremento da sustentabilidade do sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos e fluxos associados, pela via da sensibilização à recolha selectiva, à recolha porta-a-porta, e ao tratamento biológico de resíduos bio-degradáveis;