Debates Parlamentares - Diário 140, p. 38 (2009-06-24)

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38 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009

Os Deputados do PCP: Honório Novo — João Oliveira — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — Jorge Machado.

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PROPOSTA DE LEI N.º 259/X (4.ª) (APROVA O REGIME APLICÁVEL AO INTERCÂMBIO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL ENTRE AS AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO-QUADRO 2006/960/JAI, DO CONSELHO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 24 de Abril de 2009, após aprovação na generalidade.
2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, em 1 de Junho, e do PS, em 8 e em 15 de Junho.
3. Na reunião de 23 de Junho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Helena Terra (PS), Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP), de que resultou o seguinte:
Artigo 2.º Alíneas a) e b) do artigo – Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP; Redacção da proposta de lei – Corpo do artigo e alíneas a), b) e c) – Aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Alíneas d) e e) – Aprovadas por unanimidade.
O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) justificou a proposta apresentada para a alínea a) pelo facto de ser o Ministério Público o titular do inquérito. Por outro lado, afirmou que a proposta apresentada para a alínea b) corresponde, ipsis verbis, à redacção da decisão-quadro ora transposta.
Artigo 3.º Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – substituição do n.º 2 – Aprovada por unanimidade; eliminação do n.º 3 – Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Redacção da proposta de lei (remanescente) – Aprovada por unanimidade;
Artigo 4.º Proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade; Redacção da proposta de lei (remanescente) – Aprovada por unanimidade;
Artigo 8.º Proposta de alteração do corpo do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada por unanimidade; Redacção da proposta de lei (remanescente) - Aprovada por unanimidade; Consultar Diário Original

38 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Os Deputados do PCP: Honório Novo — João Oliveira — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — Jorge Machado.———PROPOSTA DE LEI N.º 259/X (4.ª) (APROVA O REGIME APLICÁVEL AO INTERCÂMBIO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL ENTRE AS AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO-QUADRO 2006/960/JAI, DO CONSELHO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 24 de Abril de 2009, após aprovação na generalidade.
2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, em 1 de Junho, e do PS, em 8 e em 15 de Junho.
3. Na reunião de 23 de Junho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Helena Terra (PS), Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP), de que resultou o seguinte:
Artigo 2.º Alíneas a) e b) do artigo – Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP; Redacção da proposta de lei – Corpo do artigo e alíneas a), b) e c) – Aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Alíneas d) e e) – Aprovadas por unanimidade.
O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) justificou a proposta apresentada para a alínea a) pelo facto de ser o Ministério Público o titular do inquérito. Por outro lado, afirmou que a proposta apresentada para a alínea b) corresponde, ipsis verbis, à redacção da decisão-quadro ora transposta.
Artigo 3.º Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – substituição do n.º 2 – Aprovada por unanimidade; eliminação do n.º 3 – Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Redacção da proposta de lei (remanescente) – Aprovada por unanimidade;
Artigo 4.º Proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade; Redacção da proposta de lei (remanescente) – Aprovada por unanimidade;
Artigo 8.º Proposta de alteração do corpo do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada por unanimidade; Redacção da proposta de lei (remanescente) - Aprovada por unanimidade; Consultar Diário Original

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