0064 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

Parecer

Que a proposta de lei em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2006.
O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 162/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ÍNDIA

Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Texto do projecto de resolução

S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Índia, entre os dias 9 e 17 do próximo mês de Janeiro de 2007, a convite do Presidente Abdul Kalam.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Índia, entre os dias 9 e 17 do próximo mês de Janeiro de 2007"

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação à Índia, entre os dias 9 e 17 do próximo mês de Janeiro de 2007, em visita de Estado, a convite do Presidente Abdul Kalam, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 30 de Novembro de 2006.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Índia, entre os dias 9 e 17 do próximo mês de Janeiro de 2007, em visita de Estado, a convite do Presidente Abdul Kalam, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 163/X
BANDEIRA DE HASTEAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A instauração do regime democrático determinou alterações profundas no sistema político e, consequentemente, na organização das instituições públicas. Foi já no corrente ano aprovada a Lei das Precedências e do Protocolo do Estado que visou estabelecer a lista de precedências de Altas Entidades