13 | II Série A - Número: 043 | 10 de Fevereiro de 2007

a) Processo de elaboração do PNPOT: A Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, de 11 de Abril, determinou a elaboração do PNPOT, estabelecendo os objectivos e orientações estratégicas, bem como o sistema de acompanhamento da sua elaboração, a qual foi cometida à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).
Para o efeito, foi criada uma equipa de projecto de apoio à elaboração do PNPOT, designada por Gabinete do PNPOT, a funcionar no âmbito da DGOTDU, à qual competia, nomeadamente, realizar os estudos necessários à formulação da proposta do PNPOT, promover a recolha, análise e tratamento da informação respeitante aos interesses específicos junto dos pontos focais, e recolher e tratar a informação relativa aos indicadores estatísticos necessários para assegurar a compatibilização da proposta do PNPOT com as opções dos demais instrumentos de gestão territorial e de política sectorial.
À fase de elaboração e acompanhamento da proposta do PNPOT, que foi concluída formalmente em Abril de 2005, seguiu-se um período de concertação com as entidades públicas e da sociedade civil que integraram a comissão consultiva e que, no âmbito da mesma, discordaram formalmente da proposta apresentada pelo Gabinete do PNPOT.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2006, de 27 de Abril, aprovou, para efeitos de discussão pública, a proposta técnica do PNPOT, bem como determinou que se procedesse à abertura do período de discussão pública da proposta, o qual decorreu entre 17 de Maio e 31 de Outubro de 2006.

b) Discussão pública: Relativamente ao período de discussão pública, o Governo faz um balanço muito positivo, considerando ter havido uma forte participação da sociedade civil, «que muito contribuiu para o enriquecimento da proposta submetida a discussão pública».
No sítio do PNPOT (www.territorioportugal.pt) — onde é disponibilizada grande parte da documentação que constitui o PNPOT — apresentam-se alguns dados (embora preliminares) relativos à participação durante o período de discussão pública:

— Total de visitantes — 27 652; — Total de consultas ao sítio (17 Maio a 31 Outubro) — 153 893 páginas visitadas; — Total de participações com envio de observações e sugestões — 188; — Particulares — 108; — Câmaras municipais — 23; — Assembleias municipais — três; — Comunidades urbanas e áreas metropolitanas — duas; — Associações de municípios — três; — Comissões de coordenação e desenvolvimento regional — duas; — Organismos e serviços públicos das regiões autónomas — dois; — Organismos e serviços públicos da Administração Central — nove; — Gabinetes governamentais — dois; — Partidos políticos — um; — Associações — 21; — Empresas — cinco.

Simultaneamente, e em cumprimento do procedimento legal previsto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (artigo 33.º, n.º 4), foi promovida a consulta de seis instituições universitárias, as quais emitiram parecer.
A versão final da proposta reflecte, segundo o autor da proposta em análise, a ponderação feita pelo Governo dos resultados da discussão pública realizada, com o envolvimento e consulta dos órgãos próprios das regiões autónomas no quadro do reconhecimento das especificidades resultantes do seu estatuto autonómico.
Digno de realce é ainda a informação de que será mantida no âmbito da DGOTDU uma plataforma electrónica de comunicação e partilha de informação sobre a implementação do PNPOT, «que estimule, dando-lhe continuidade, um processo de participação activa dos cidadãos e das instituições como o que caracterizou o período de discussão pública».

c) Entidades consultadas: De acordo com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a comissão consultiva do PNPOT (artigo 31.º) emite parecer sobre a proposta técnica do PNPOT. Este documento é enviado com a proposta técnica para parecer às entidades que, no âmbito da comissão consultiva, discordaram formalmente das orientações do futuro programa. Segue-se a fase de concertação com tais entidades, no termo da qual a proposta técnica do PNPOT e os demais pareceres emitidos estarão disponíveis para efeitos de discussão pública.