O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

71 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007

de 30 de Agosto) (alterado pelo artigo 2.º da proposta de lei), e à qual se estará sempre a fazer referência de agora em diante:

«Artigo 46.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…)

a) (…) b) (…) c) Ministros responsáveis pelos sectores da defesa nacional, dos negócios estrangeiros, da segurança interna.»

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, PCP e BE.

Seguidamente procedeu-se à votação do inciso conforme previsto na proposta de lei, tendo a mesma sido aprovada, com os votos a favor do PS e contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.

— Proposta de eliminação, do PSD, da alínea e) do artigo 46.º: A proposta de eliminação foi rejeitada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, PCP e BE.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD, CDS-PP e BE.

— Propostas de emenda, do PSD, da alínea g) do n.º 3 do artigo 46.º do diploma citado:

«Artigo 46.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…)

a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República.
h) (…) i) (…)»

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.

Seguidamente procedeu-se à votação do inciso conforme previsto na proposta de lei, tendo a mesma sido aprovada, com os votos a favor do PS e CDS-PP e contra do PSD, PCP e a abstenção do BE.

— Proposta de substituição do CDS-PP da alínea i) do n.º 3 do artigo 46.º do diploma citado:

«Artigo 46.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…)

a) (…) b) (…)