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73 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007

«Artigo 46.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…)

a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (…) j) Dois representantes nomeados pelo Presidente da República.»

A proposta foi rejeitada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, PCP e BE.

— Proposta de aditamento do PSD de uma alínea h) ao n.º 3 do artigo 46.º (materialmente similar à proposta do CDS-PP como alínea i), merecendo a colocação como alínea h) devido às restantes propostas deste grupo parlamentar).

«Artigo 46.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…)

a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) Dois cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato.»

A proposta foi rejeitada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, PCP e BE.

— Proposta de substituição do PS da alínea h) do n.º 1 do artigo 47.º (conforme n.º 2 da proposta de lei):

«Artigo 47.º (…)

1 — (…)

a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (anterior alínea f)) i) (…) j) (…) l) (…)

2 — (…)