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15 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007

PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 38.º do texto de substituição (Formação profissional) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Os Artigos 39.º (Postos de trabalho disponíveis) e 40.º (Segurança social e seguro de acidentes pessoais) do texto de substituição foram aprovados, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Para o Artigo 41.º (Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores) do texto de substituição, o BE apresentou uma proposta de substituição dos n.os 3 e 4, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O artigo 41.° foi de seguida aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O Artigo 42.º do texto de substituição (Responsabilidade contra-ordenacional) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O Artigo 43.º do texto de substituição (Contra-ordenações) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Para o Artigo 44.º do texto de substituição (Sanções acessórias), o PCP apresentou uma proposta de alteração das alíneas d) e e) do n.º 2, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

Os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 44.°, com as alterações aprovadas, foram aprovados, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Contra