Debates Parlamentares - Diário 085, p. 125 (2007-05-28)

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125 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007

2- Quem empregar cidadão estrangeiro não autorizado a exercer uma actividade profissional nos termos da presente lei, fica sujeito, por cada um deles, à aplicação de uma das seguintes coimas: a) De € 2000 a € 10000, se empregar de um a quatro; b) De € 4000 a € 15000, se empregar de cinco a 10; c) De € 6000 a € 30000, se empregar de 11 a 50; d) De € 10000 a € 90000, se empregar mais de 50.
3- Pela prática das contra-ordenações previstas nos números anteriores podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas nos artigos 21.º e seguintes do regime geral das contra-ordenações.
4- O empregador, o utilizador, por força de contrato de prestação de serviços ou de utilização de trabalho temporário, e o empreiteiro geral são responsáveis solidariamente pelo pagamento das coimas previstas nos números anteriores, dos créditos salariais decorrentes do trabalho efectivamente recebido, pelo incumprimento da legislação laboral, pela não declaração de rendimentos sujeitos a descontos para a Administração Fiscal e a Segurança Social, relativamente ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas necessárias à estada e ao afastamento dos cidadãos estrangeiros envolvidos.
5- Responde também solidariamente, nos termos do número anterior, o dono da obra que não obtenha da outra parte contraente declaração de cumprimento das obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores estrangeiros eventualmente contratados.
6- Caso o dono da obra seja a Administração Pública, o incumprimento do número anterior dá lugar a responsabilidade disciplinar. 7- Constitui contra-ordenação muito grave nos termos da legislação laboral o incumprimento das obrigações previstas nos n.ºs 4 e 5.
8- As infracções a que se referem os números anteriores podem ainda ser punidas, em caso de reincidência, com as sanções acessórias de publicidade da decisão condenatória, de interdição temporária do exercício de actividade no estabelecimento onde se verificou a infracção por um período até 1 ano e a privação

125 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 20072- Quem empregar cidadão estrangeiro não autorizado a exercer uma actividade profissional nos termos da presente lei, fica sujeito, por cada um deles, à aplicação de uma das seguintes coimas: a) De € 2000 a € 10000, se empregar de um a quatro; b) De € 4000 a € 15000, se empregar de cinco a 10; c) De € 6000 a € 30000, se empregar de 11 a 50; d) De € 10000 a € 90000, se empregar mais de 50.
3- Pela prática das contra-ordenações previstas nos números anteriores podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas nos artigos 21.º e seguintes do regime geral das contra-ordenações.
4- O empregador, o utilizador, por força de contrato de prestação de serviços ou de utilização de trabalho temporário, e o empreiteiro geral são responsáveis solidariamente pelo pagamento das coimas previstas nos números anteriores, dos créditos salariais decorrentes do trabalho efectivamente recebido, pelo incumprimento da legislação laboral, pela não declaração de rendimentos sujeitos a descontos para a Administração Fiscal e a Segurança Social, relativamente ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas necessárias à estada e ao afastamento dos cidadãos estrangeiros envolvidos.
5- Responde também solidariamente, nos termos do número anterior, o dono da obra que não obtenha da outra parte contraente declaração de cumprimento das obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores estrangeiros eventualmente contratados.
6- Caso o dono da obra seja a Administração Pública, o incumprimento do número anterior dá lugar a responsabilidade disciplinar. 7- Constitui contra-ordenação muito grave nos termos da legislação laboral o incumprimento das obrigações previstas nos n.ºs 4 e 5.
8- As infracções a que se referem os números anteriores podem ainda ser punidas, em caso de reincidência, com as sanções acessórias de publicidade da decisão condenatória, de interdição temporária do exercício de actividade no estabelecimento onde se verificou a infracção por um período até 1 ano e a privação

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