5 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007

No que diz respeito à livre circulação de trabalhadores, Portugal decidiu aplicar uma cláusula de derrogação a estes dois países, tal como tinha ficado previsto no respectivo Tratado de Adesão, tendo em consideração as actuais condições do mercado de trabalho português e Estados-membros próximos, que levaram o nosso país a concluir pela necessidade de manter mecanismos de controlo que assegurem uma gestão equilibrada dos fluxos de trabalhadores e promovam a integração dos cidadãos daqueles países na nossa sociedade em condições adequadas e com os direitos que lhes são devidos.
Ficou decidido que esta cláusula iria ser aplicada durante os dois anos da primeira fase do período transitório, procedendo-se, no final do primeiro ano, a uma avaliação.

Debate sobre o alargamento: No Conselho de Dezembro realizou-se um debate profundo sobre a temática do alargamento, verificandose um consenso renovado sobre esta matéria que se consubstanciou num documento estratégia da Comissão, apoiado na estratégia dos 3 C: consolidação, condicionalidade e comunicação.
Com base neste documento foi confirmado o empenho da União nos processos de alargamento em curso, nomeadamente no que diz respeito às negociações com a Croácia e Turquia e à «perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais».
Fundamentalmente, o que se procurou, em termos de alargamento, foi melhorar a sua qualidade, concluindo, tal como refere o documento objecto de apreço, que não devem ser afixadas datas de adesão antes das negociações estarem próximas da conclusão, que devem existir mecanismos mais eficazes de controlo da evolução dos candidatos, nomeadamente em termos de critérios políticos e que os problemas cruciais e de resolução mais lenta devem ser abordados desde muito cedo. O ritmo das negociações deverá depender, sempre, do avanço das reformas efectuadas e do mérito dos países candidatos.
Para o Governo português foi bastante importante o consenso alcançado nesta matéria, revendo-se em muitas das conclusões da Comissão.

Turquia: Em Janeiro foi aprovada uma nova Parceria de Adesão para a Turquia que definiu as prioridades de curto, médio e longo prazo para o plano de reformas traçado.
A Presidência Finlandesa procurou um entendimento quanto à questão cipriota, de forma a não prejudicar a questão negocial para a adesão da Turquia sem, no entanto, ter tido sucesso, o que levou a que, no Conselho de Dezembro, fosse aprovada a suspensão parcial desse processo, com o congelamento de oito capítulos directamente relacionados com o Protocolo de Ankara.
Nesse Conselho Portugal defendeu que a União deveria manter uma atitude firme, mas «leal e construtiva», perante a Turquia, ao mesmo que reiterava o seu apoio à entrada do estado turco na União, considerando-a de importância estratégica para a Europa.

Croácia: Quanto à Croácia, considerou-se que, na fase inicial do processo, apresentava progressos satisfatórios, nomeadamente em termos de «alinhamento com o acervo comunitário e, como tal, a Comissão considerou que se podiam iniciar as negociações relativas à política económica e monetária, política empresarial e industrial, união aduaneira, ciência e investigação e educação e cultura.
Neste processo, o documento do Governo informa-nos que o papel de Portugal se centrou mais ao nível da participação nas discussões dos relatórios em sede de Grupo Alargamento, tendo, essencialmente, em vista acautelar os interesses nacionais em áreas mais sensíveis, como a agricultura ou os auxílios do Estado.
Portugal tem tido uma atitude de encorajamento das autoridades croatas na aplicação do seu programa de reformas, sem descurar o rigor e a exigência na avaliação dessas reformas.

Título V — Estratégia de Lisboa: Em 2006 foi aplicado um novo sistema trienal de governação que prevê que, em cada Outono, os Estadosmembros elaborem um relatório de avaliação, à atenção da Comissão, que terá a tarefa de produzir um relatório global, a apresentar ao Conselho Europeu da Primavera seguinte. Seguindo, então, este novo esquema, os relatórios de implementação dos PNR foram apresentados em Outubro para serem avaliados pela Comissão.
O documento do Governo considera que a Estratégia de Lisboa continua a assumir-se como uma das prioridades da agenda europeia e, muito particularmente, para Portugal, na medida em que acaba por condicionar todas as políticas da União.
Em Janeiro a Comissão apresentou o seu primeiro relatório anual de progresso sobre a Estratégia de Lisboa, que se estruturou em torno de três elementos essenciais, tal como destaca o relatório:

1 — Uma apreciação individualizada dos 25 PNR submetidos pelos Estados-membros, em Outubro de 2005; 2 — A identificação dos respectivos pontos fortes, com vista à promoção da troca de boas práticas;