13 | II Série A - Número: 100 | 23 de Junho de 2007

c) Comprovar e assegurar que a Equipa de Inspecção da OPAQ limita as suas funções ao estabelecido na Convenção e ao disposto expressamente no mandato de inspecção; d) Assegurar que no uso de meios de telecomunicações, a Equipa de Inspecção da OPAQ utiliza as frequências que lhe foram previamente autorizadas; e) Observar todas as actividades de verificação que a Equipa de Inspecção da OPAQ realizar; f) Solicitar e receber cópias da informação e dados obtidos sobre a instalação, pelo Secretariado Técnico da OPAQ; g) Aceder sem restrições, no exercício das suas funções de acompanhamento, aos terrenos e edifícios da instalação que sejam inspeccionados pela Equipa de Inspecção da OPAQ; h) Presenciar todas as entrevistas que a Equipa de Inspecção realize a qualquer membro do pessoal da instalação, certificando-se de que se solicita apenas a informação e os dados necessários para a realização da inspecção; i) Autorizar a recolha de amostras ou a obtenção directa destas, desde que haja solicitação expressa da Equipa de Inspecção da OPAQ; j) Conservar porções ou recolher duplicados de todas as amostras recolhidas pela Equipa Nacional de Acompanhamento, pelos responsáveis da instalação e pela Equipa de Inspecção da OPAQ; l) Estar presente quando se analisem as amostras in situ; m) Tirar fotografias quando solicitado pela Equipa de Inspecção da OPAQ; n) Facultar os esclarecimentos necessários que surjam durante a inspecção entre os responsáveis da instalação e a Equipa de Inspecção da OPAQ.

3 — Em caso de divergência entre a Equipa de Inspecção da OPAQ e a Equipa Nacional de Acompanhamento sobre a pertinência ou não das perguntas realizadas ao abrigo do disposto na alínea h) do número anterior a Equipa Nacional de Acompanhamento solicitará que as mesmas lhe sejam entregues por escrito para que se proceda à sua posterior resposta pela ANPAQ, com consulta prévia ao pessoal da instalação.
4 — Nos casos em que ocorra denúncia prévia de outro Estado, que resulte na realização de uma das inspecções e investigações a que se refere o artigo IX, n.º 8 da Convenção, além das competências mencionadas no número anterior, a Equipa Nacional de Acompanhamento possui também as seguintes competências:

a) Observar e cumprir as actividades que a Equipa de Inspecção da OPAQ realize ou solicite, segundo o disposto no n.º 2 do artigo 12.º; b) Desenvolver sem restrições por parte da instalação inspeccionada todas as actividades constantes da Parte X do Anexo sobre Verificação da Convenção.

Artigo 14.º Composição da Equipa Nacional de Acompanhamento

1 — Na realização das inspecções e verificações a que se referem os artigos IV, V, VI, IX e X da Convenção, a OPAQ é acompanhada por uma Equipa Nacional de Acompanhamento.
2 — A composição de cada Equipa Nacional de Acompanhamento é definida pela ANPAQ de acordo com o tipo de inspecção ou verificação a realizar, podendo integrar, além de membros da entidade que presta o apoio técnico-científico à ANPAQ, representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Administração Interna, Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças e Administração Pública, e, designadamente, representantes da GNR e PSP.
3 — A ANPAQ deve assegurar que as funções desempenhadas pelos elementos que integram a Equipa Nacional de Acompanhamento prevalecem sobre outras actividades a que estejam obrigados.

Artigo 15.º Dever de colaboração

1 — As entidades objecto de verificação devem fornecer à ANPAQ toda a informação e documentação necessária para o cumprimento das funções de verificação e controlo legalmente estabelecidas.
2 — Essas entidades devem permitir ou facilitar o acesso às suas instalações e prestar a assistência necessária para as investigações e inspecções que se realizem em conformidade com o estabelecido nos artigos anteriores.

Artigo 16.º Cooperação e assistência

1 — As entidades objecto de verificação, sempre que se demonstre necessário no âmbito dos artigos IV, V, VI, IX e X da Convenção, devem fornecer a assistência e cooperação necessárias à Equipa de Inspecção da