56 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007

3 — Nos valores referentes às estimativas de sustentabilidade a prazo das finanças públicas tal como referido no texto.
Apêndice: 1.ª Notificação de 2007 relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos

1 — O INE, no dia 19 de Março de 2007, divulgou junto da Comunicação Social uma Informação contendo o Quadro 1 da primeira Notificação de 2007 relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos. De acordo com os dados divulgados pelo INE, verificou-se em 2006 uma melhoria do saldo orçamental das Administrações Públicas superior ao previsto na actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade e Crescimento (Actualização do PEC/2006). Assim as necessidades de financiamento das Administrações Públicas reduzem-se, face ao previsto na Actualização do PEC/2006, em 972,6 milhões de euros, ou seja em 0,7 pontos percentuais do PIB. Desta forma, o défice orçamental das Administrações Públicas em 2006 cifrou-se em 3,9 por cento do PIB, em vez dos 4,6% previstos na Actualização do PEC/2006.
2 — De acordo com os mesmos dados do INE, pode verificar-se que, entre Dezembro de 2006 e Março de 2007, existiu uma redução na estimativa do stock de dívida pública no montante de 2422 milhões de euros (2,6 p.p. do PIB). A Actualização do PEC/2006 previa que a dívida ascendesse no final do ano de 2006 a 67,4% do PIB. Agora, de acordo com os dados divulgados pelo INE, estima-se que o seu peso no PIB terá ficado em 64,7%. Os citados dados do INE, assinalam também que a redução da estimativa da dívida pública no lapso de tempo referido (i.e., Dezembro de 2006 e Março de 2007) é superior à redução estimada para o défice.
Assinalam igualmente que o acréscimo no stock da dívida pública em 2006 no montante de 5807,7 milhões de euros é inferior ao défice estimado para 2006 (6.054,8 milhões de euros), reflectindo um ajustamento stockfluxo negativo (-0,2% do PIB). A Actualização do PEC/2006 estimava este ajustamento em +1,1% do PIB.
3 — A tabela seguinte sintetiza o que ficou considerado:

Tabela 19 – Comparação entre a 1.ª Notificação de 2007 no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos, a actualização de Dezembro de 2006 do PEC e a 2.ª Notificação de 2006 — dados relativos às Administrações Públicas

Ano: 2006 Reporte de: Variação Dez-06 a Mar-07 Set-2006 PEC (Dez-2006) Mar-2007 Variação Tx. Cresc.
Milhões de euros Saldo Orçamental -7.042,4 -7.027,4 -6.054,8 972,6 -14% Dívida bruta (consolidada) 102.347,5 102.948,0 100.526,0 -2.422,0 -2% Produto Interno Bruto (PIB) 152.300,3 152.831,4 155.289,3 2.457,9 2% Em percentagem do PIB Saldo Orçamental -4,6% -4,6% -3,9% 0,7% Dívida bruta (consolidada) 67,2% 67,4% 64,7% -2,6% Fonte: Actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade e Crescimento e INE.

4 — A notificação divulgada pelo INE não promove a desagregação dos dados nela constantes, de acordo, aliás, com o formato relativo à sua elaboração. Em resultado, não é possível à UTAO efectuar uma análise mais pormenorizada, nomeadamente determinar quais as rubricas da despesa e da receita que explicam esta revisão em baixa da estimativa para o défice orçamental em 2006, bem como quais os factores que terão contribuído para a revisão em baixa do saldo de dívida das Administrações Públicas.
5 — Realça-se que os dados do INE agora divulgados relativamente a 2006 têm impacto na definição do objectivo para o saldo orçamental a atingir nos anos subsequentes, tendo nomeadamente em conta os compromissos comunitários que vinculam Portugal. Recorda-se que a Recomendação do Conselho da União Europeia de 20 de Setembro de 2005, estabelece que, na correcção da situação de défice excessivo em que Portugal se encontra, deve proceder-se a «um decréscimo adicional significativo [do défice corrigido das variações cíclicas] de, pelo menos, ¾% do PIB em cada um dos dois anos subsequentes» a 2006. Realça-se, por essa razão, que a revisão em baixa do défice orçamental de 2006, obriga a uma revisão das metas para o défice orçamental para 2007 e 2008, de molde a dar cumprimento ao disposto naquela Recomendação.
6 — Com vista a avaliar o impacto da revisão em baixa do défice orçamental de 2006 nas metas do défice orçamental de 2007 e 2008, a UTAO utilizando: (i) os dados agora divulgados pelo INE sobre a execução orçamental de 2006; (ii) as estimativas para o hiato do produto elaboradas pela Comissão Europeia; (iii) e as estimativas para o hiato do produto constantes na Actualização do PEC/2006; apurou que o valor do défice orçamental estrutural (ou seja do saldo orçamental corrigido das flutuações cíclicas) ascendeu, em 2006 a