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9 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007


«As instituições de crédito e sociedades financeiras estão obrigadas a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos até ao final do mês de Julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do Ministro das Finanças, as transferências transfronteiriças que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada claramente mais favorável.»

5.2 — Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do BE — artigo 2.º (substituição do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária): Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.

5.3 — Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS — artigo 1.º (nova alínea c) do n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária): Aprovada por unanimidade dos grupos parlamentares presentes; Com a votação anterior ficou prejudicada a proposta de alteração do PSD para a mesma alínea;

5.4 — Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP) — artigo 1.º (nova alínea c) ao n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária): Rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.

5.5 — Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD — artigo único (alteração à alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária: Rejeitada, com os votos contra do PS e CDS-PP e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares.

5.6 — Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS) — artigo 1.º (alteração ao n.º 3 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária): Aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.

5.7 — Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP — art. 1.º (eliminação do n.º 5 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.

5.8 — Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP) — artigo 1.º (eliminação do n.º 6 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária): Rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.

5.9 — Proposta de alteração do PCP — artigo 1.º (alteração ao n.º 8 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária): Rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.

5.10 — Proposta de alteração do PCP — artigo 1.º (novo n.º 11 ao artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária): Rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

5.11 — Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS — artigo 2.º (alteração aos artigos 69.º e 110.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário): Aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.
O texto final do n.º 2 do artigo 69.º foi aprovado com um inciso «fundamentadamente», pelo que se transcreve aqui o seu texto integral:

«O direito do órgão instrutor ordenar as diligências referidas na alínea e) do número anterior pode compreender, sempre que fundamentadamente se justifique face aos factos alegados pelo reclamante e independentemente do seu consentimento, o acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária objecto de reclamação.»

5.12 — Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP — artigo 2.º: Rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
Com esta votação cai o artigo 3.º, constante da mesma proposta de alteração.

5.13 — Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS — artigos 3.º, 4.º e 5.º.
Aprovada, com os votos a favor do PS e BE, votos contra do PSD e a abstenção do PCP e CDS-PP.»

6 — Foi ainda votada uma nova proposta de alteração do PS à proposta de lei n.º 85/X, visando o aditamento de um novo artigo 2.º e a renumeração dos restantes 2.º a 5.º, que passaram a 3.º a 6.º, respectivamente.