18 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

aos processo de criação de empresas e de registo de marcas. Foram já constituídas 17.446 empresas na hora, 56% das quais na Rede Nacional dos Centros de Formalidades das Empresas (CFE).
Foi ainda publicada legislação que visa agilizar os procedimentos associados a registos e licenciamentos.
No entanto, está a decorrer um processo de revisão global do quadro normativo associado ao licenciamento da actividade empresarial e a sua implementação será o grande objectivo para 2008, criando condições para a desmaterialização Processual dos Licenciamentos e a sua simplificação.
Em 2008, continuará o esforço de desmaterialização do relacionamento das empresas com a Administração Pública, através da consolidação do Portal da Empresa, agregando num ponto único, toda a informação relevante para a actividade empresarial e a possibilidade de realizar vários actos administrativos.

Sector da Construção e Imobiliário Em 2006 e 2007, no sector da construção e imobiliário, e em particular na área da qualidade, segurança e defesa do consumidor, procedeu-se à criação do Centro de Mediação e Arbitragem para a resolução de conflitos (em 2008 serão criadas delegações do Centro), à definição do conteúdo do Bilhete de Identidade do Imóvel (simplificando, desmaterializando e revendo os termos da Ficha Técnica da Habitação; a implementar em 2008), à regulação da actividade de promoção imobiliária e ao desenvolvimento da acção e capacidade inspectiva do Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI).
A acção governativa procura actuar como catalizadora da melhoria dos agentes do sector da construção e imobiliário, através da actividade de administração e gestão de condomínio, da criação de um quadro legal para a actividade dos avaliadores de imóveis, da concepção da Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção, inserida no âmbito da Plataforma Tecnológica Europeia da Construção (a ser criada em 2008) e da reformulação do quadro legal de concessão de alvarás para o exercício da actividade da construção (a implementar em 2008).
A nível da regulação do sector, foi aprovado o novo Regulamento Geral dos Edifícios e definidas as competências profissionais para a elaboração de projectos de arquitectura e de engenharia, para o exercício da actividade da fiscalização e para o exercício da actividade de Director de Obra com as inerentes responsabilidades profissionais. Em 2008 será consolidada a capacidade do INCI como regulador, para além das funções de licenciamento e fiscalização, e alargadas as funções de regulação aos vários segmentos da cadeia de valor da construção.
Quanto às medidas de simplificação e transparência nos contratos públicos, procedeu-se à conclusão e aprovação do Código dos Contratos Públicos, à criação do Observatório de Obras Públicas, para análise da execução de projectos e da actuação dos operadores económicos do sector (a desenvolver em 2008, nomeadamente através do alargamento dos indicadores utilizados para análise dos sectores regulados) e implementou-se a nova Plataforma Tecnológica para o sector da Construção e do Imobiliário com a entrada on-line do novo Portal do INCI.

I.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização A evolução macroeconómica em 2006 reflecte a continuação de um movimento de correcção do padrão de evolução da economia portuguesa, marcado pela necessidade de moderar o crescimento da procura interna e de alterar o perfil de produção em favor dos bens transaccionáveis.
Tal conjuntura não constitui, à partida, um cenário favorável aos sectores ligados aos serviços, tipicamente mais dependentes da procura interna. No entanto, a evolução global do sector foi bastante positiva. O crescimento do VAB em 2006 foi de 4,9% no sector do Comércio, Restaurantes e Hotéis (4,1%