22 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

A modernização dos processos de aquisição de bens e serviços (procurement) envolve a implementação progressiva de um sistema integrado de compras públicas e uma gestão integrada do parque de veículos.
Foi criada para o efeito a Agência Nacional de Compras Públicas, EPE (Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro) cuja actividade iniciará em 2007.
O Programa de Privatizações, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2006, de 24 de Fevereiro, concretizou a alienação da participação na Portucel Tejo (100%, com encaixe líquido de 38 milhões de euros), e as Ofertas Públicas de Venda da GALP (23%, com encaixe líquido de 1.058 milhões de euros) e Portucel (26%, com encaixe líquido de 409 milhões de euros). De acordo com o compromisso assumido pelo Governo, 80% desta receita (1.205 milhões de euros) foi canalizada para amortização de dívida pública. O Programa de Privatizações tem um objectivo de receita de 950 milhões de euros em 2007, encontrando-se a definição e concretização das operações a realizar dependente da avaliação das condições de mercado.

Para 2008, prosseguirá o esforço de racionalização de serviços e processos, e envolverá novas medidas como a racionalização, valorização e requalificação do património imobiliário público, e a implementação do princípio do pagamento de uma renda pela ocupação do património público por terceiros ou por serviços da Administração central (adequando a ocupação dos espaços disponíveis às reais necessidades dos serviços).

Contenção do Crescimento da Despesa em Segurança Social e Saúde A adopção de medidas que visam assegurar a convergência do sistema de protecção social dos funcionários públicos com o Regime Geral da Segurança Social, através da adaptação do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, contribui, num contexto de uma maior equidade, para o reforçar da sustentabilidade financeira da Caixa Geral de Aposentações (CGA). O aumento da contribuição mensal para a CGA a prestar pelas entidades dotadas de autonomia administrativa e financeira com trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública em matéria de pensões (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro) e a elevação, para 1,5%, do desconto efectuado pelos beneficiários titulares, activos ou aposentados, da ADSE (Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro), constituem outras duas acções adoptadas neste domínio.
Na área da saúde, deu-se continuidade em 2006-2007 aos Processos de Empresarialização e de Contratualização com os Hospitais, contribuindo ambos para uma melhor definição das responsabilidades e objectivos a atingir por estes, quer em termos de produção, quer em termos de desempenho económico e financeiro. No que respeita aos preços dos medicamentos, e no contexto de uma redução geral de 6%, foi eliminada a bonificação de 10% na comparticipação de genéricos e foi reduzido em 5% (salvaguardando-se a protecção dos cidadãos mais desfavorecidos e portadores de algumas doenças crónicas) o escalão máximo de comparticipação, tendo-se, igualmente, revisto o sistema de preços de referência. Por fim, celebrou-se um protocolo de 3 anos com a APIFARMA, com o objectivo de estabilização da despesa em medicamentos para o mercado ambulatório e, pela primeira vez, para o mercado hospitalar, num quadro de controlo do gasto convencional (0%) e de incentivo moderado à inovação (4% em 2006).

Modernização do Processo Orçamental, Credibilização das Contas Públicas e Solidariedade Institucional das Administrações Regionais e Locais A transparência e o rigor nas contas públicas conferem acrescida credibilidade interna e externa à informação reportada pelas autoridades portuguesas. Neste sentido, foi celebrado em Janeiro de 2006 um